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. TRF4. 5002502-86.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:00

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Auxílio-doença. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. In casu , homologada a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, restando prejudicada, por consequência, a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter parcial e definitivo da incapacidade. 3. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. (TRF4, AC 5002502-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002502-86.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VANDERLEI ALVES CONCENTINO
ADVOGADO
:
ROBERVAL PEDROSO MARTINS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. Auxílio-doença. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. In casu, homologada a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, restando prejudicada, por consequência, a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente.
2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter parcial e definitivo da incapacidade.
3. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, e, por consequência, julgar prejudicada a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8541866v5 e, se solicitado, do código CRC 8CD603C4.
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Data e Hora: 30/09/2016 10:19




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002502-86.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VANDERLEI ALVES CONCENTINO
ADVOGADO
:
ROBERVAL PEDROSO MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS em face de sentença de parcial procedência, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e condenou o Instituto a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de 09/08/2012 e enquanto durar a incapacidade e não for ofertada a reabilitação profissional.
Em suas razões recursais, o INSS apenas se insurge contra os índices de correção monetária adotados na sentença, postulando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
No evento 22, pet2, o INSS comprova a implantação do benefício em favor do autor.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Nesta instância, o autor, no evento 38, apresenta proposta de acordo, no sentido de que sejam aplicados, no que se refere aos consectários da condenação, as regras trazidas pela Lei 11.960/2009, nos termos da apelação do INSS.
Intimado a se manifestar, o INSS, no evento 43, concordou com a proposta de acordo, pleiteando a sua homologação, para que seja aplicada a Lei 11.960/2009 em sua integralidade (correção monetária e juros), declarando-se, após a homologação, a perda de objeto da apelação do Instituto.
É o relatório.
VOTO
Da remessa oficial
Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).
Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Preliminarmente - da homologação do acordo firmado entre as partes e da perda de objeto superveniente da apelação do INSS
Considerando a aceitação, pelo INSS (evento 43), da proposta de acordo apresentada pelo autor (evento 38), por meio de seu representante judicial com poderes para transigir (evento 1, pet1, p. 13), homologo a transação havida entre VANDERLEI ALVES CONCENTINO e o INSS, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC).
Por consequência, resta prejudicada a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente à decisão recorrida.
Passo a analisar a condenação exclusivamente por força do reexame necessário.
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Exame do caso concreto
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade do autor, uma vez que a qualidade de segurado e a carência para o benefício almejado foram reconhecidas pelo próprio INSS, quando da concessão do auxílio-doença n. 551.366.943-5, do qual esteve em gozo no período de 09/05/2012 a 22/08/2012 (evento 14).
Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 18/11/2014 por perito de confiança do juízo (evento 1, out14), é possível obter os seguintes dados:
a- enfermidade (CID): pênfigo foliáceo ativo (L10.2);
b- incapacidade: existente;
c- grau da incapacidade: total para o trabalho habitual ou outro similar, mas poderia o demandante ser reabilitado para outra atividade;
d- prognóstico da incapacidade: definitiva;
e- início da doença/incapacidade: há aproximadamente um ano;
f- idade na data do laudo: 44 anos;
g- profissão: pedreiro;
h- escolaridade: baixa.
Disse, ainda, o perito que a doença não tem cura, mas pode ser amenizada, e que, embora o demandante possa exercer atividade laborativa em que não necessite se expor ao sol ou realizar esforços físicos acentuados ou estressantes ou seja, possa ser reabilitado para outra atividade, ressalvou que o mesmo já conta 44 anos, possui baixa escolaridade e sempre laborou em funções simples e braçais.
Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva do autor para o exercício da atividade habitual, mas consigna a possibilidade de reabilitação profissional, o que justifica a concessão de auxílio-doença.
No tocante ao termo inicial do benefício, verifico que o autor esteve em gozo do auxílio-doença n. 551.366.943-5 no período de 09/05/2012 a 22/08/2012 (evento 14), em razão da mesma doença constatada pelo perito judicial. Além disso, o atestado médico datado em 22/08/2012 já referia que o autor apresentava quadro de "pênfigo foleáceo" (CID L10.9), que se trata de patologia de evolução crônica, duração indeterminada e tratamento prolongado, agravada pela exposição solar (evento 1, pet1, p. 19).
Assim, embora o perito tenha fixado a data do início da incapacidade aproximadamente um ano antes da perícia, ou seja, em novembro de 2013, data em que, segundo o expert, a doença já teria tido início, é evidente que a doença teve início em momento anterior, ainda no ano de 2012. Em razão disso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença (22/08/2012). Nesse ponto, acolho a remessa, apenas para adequar a data de cessação do benefício na esfera administrativa, a qual, na sentença, restou fixada em 09/08/2012.
Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto
Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde 22/08/2012 (DCB), impondo-se a reforma parcial da sentença.
Dos consectários
Correção Monetária e Juros
A questão relativa à correção monetária e juros foi resolvida por meio de acordo firmado entre as partes, ora homologado.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Conclusão
Deve ser homologada a transação havida entre as partes e, por consequência, julgada prejudicada a apelação do INSS, confirmando-se, no mérito, a sentença que concedeu ao demandante o benefício de auxílio-doença desde a cessação na via administrativa, ocorrida em 22/08/2012.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por homologar a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, e, por consequência, julgar prejudicada a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente, e dar parcial provimento à remessa oficial.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002502-86.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00054832020128160050
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VANDERLEI ALVES CONCENTINO
ADVOGADO
:
ROBERVAL PEDROSO MARTINS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO NCPC, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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