PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0004019-17.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, corrigidos pelo IGP-M a contar da publicação da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta a apelante, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laboral.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por clínica geral, em 20-03-14 (fl. 45), juntada às fls. 48/49 e complementada à fl. 76, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz a perita que a parte autora é portadora de insuficiência renal crônica CID 10 - N18.9;

b) incapacidade: afirma a perita que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, visto que realizou transplante renal e o rim transplantado encontra-se funcionante segundo exames laboratoriais apresentados. A única limitação é quanto a realização de esforço físico com os braços devido a presença de fístula arteriovenosa no membro superior esquerdo... Não há incapacidade... Não encontra-se incapaz... Não há incapacidade laborativa... A parte autora está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedida de exercer sua atividade profissional habitual.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 46 anos (nascimento em 02-05-1970 - fl. 104);

b) profissão: balconista (fl. 103 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 13-11-00 a 30-04-01 e de 02-07-03 a 31-05-13; a presente ação foi ajuizada em 07-08-13;teve indeferidos os pedidos de auxílio-doença de 16-07-15 e 15-10-15, por não comparecimento para realização de exame médico pericial e por parecer contrário da perícia médica, respectivamente e está em gozo de aposentadoria por invalidez desde 15-10-15 (SPlenus em anexo);

d) atestado médico de 04-11-03 (fl.13), informando incapacidade para o trabalho, temporariamente, por apresentar CID N18 (insuficiência renal crônica); atestado médico de 05-03-04 (fl. 14), informando falta de condições para o trabalho; atestado médico de 07-04-04 (fl. 15), informando sem condições para trabalho por 60 dias; atestado médico de 08-06-04 (fl. 16), informando 60 dias de afastamento; atestado médico de 05-08-04 (fl. 17), informando necessidade de hemodiálise; atestado médico de 15-04-11 (fl. 18), informando que a autora é transplantada renal desde aquela data; atestado de 28-09-12 (fl. 27), informando que a autora é transplantada renal desde 15-04-11 e faz uso de medicamento imunossupressor; atestado de 08-09-14 (fl.70), informando restrições ao trabalho; atestado de cardiologista de 12-03-14 (fl. 88), informando que a autora é transplantada renal, com insuficiência renal e hipertensão arterial sistêmica, devendo evitar atividade laboral aos esforços; atestado de nefrologista de 23-06-15 (fl. 129), informando que a autora é transplantada renal com disfunção parcial do enxerto, apresenta hiperparatireoidismo secundário, o que pode determinar alguma restrição em suas atividades físicas; atestado médico de 22-09-15 (fl. 130), informando falta de condições de exercer sua atividade laboral habitual por tempo indeterminado;

e) exame de sangue e urina de 06-06-12 (fls. 19/23); exame de sangue e urina de 17-07-12 (fls. 24/26); exame de sangue de 27-09-12 (fl. 28); exame diagnóstico anátomo-patológico de fragmento de rim de 09-09-11 (fl. 29); comprovante de internação hospitalar entre 02-08-14 e 07-08-14 (fl. 64); exames de sangue de 04-08-14 e 06-08-14 (fls. 65/66); exame radiográfico de ombro esquerdo de 08-08-14 (fl. 71); exame de sangue e urina de 20-05-14 (fls. 93/94).

Foi acostado aos autos laudo judicial realizado em 29-03-16 (fls. 140/143), emprestado do processo número 5000392-36.2016.4.04.7115, no qual constam as seguintes informações:

O conjunto probatório indica que a segurada está incapacitada definitivamente para o seu labor habitual, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Com efeito, há provas suficientes nos autos de que a autora está incapacitada total e definitivamente para o labor, fazendo jus à aposentadoria por invalidez.

Todavia, como há acordo judicial que lhe concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DER (15-10-15), entendo que ela faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação administrativa (31-05-13), até a concessão judicial da aposentadoria por invalidez em 15-10-15, pois comprovado que já estava incapaz para o trabalho em tal período.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.