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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5030035-98.2013.4.04.7000

Data da publicação: 01/07/2020 02:05

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Constatado mediante perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que o segurado padece de moléstia que o incapacita total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 3. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5030035-98.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030035-98.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
JOAO LOURIVAL ROSA
ADVOGADO
:
LIEGE CARDOSO DE LIMA
:
ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Constatado mediante perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que o segurado padece de moléstia que o incapacita total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 3. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, vencidas a relatora e a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator para Acórdão


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8622441v3 e, se solicitado, do código CRC EAA9D790.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 30/09/2016 11:25




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030035-98.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a cessação administrativa em 05/2012, e, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja o autor considerado incapaz total e permanentemente.
Indeferida a antecipação de tutela (Evento 29,DECLIM1).
A sentença julgou improcedente a ação, por entender que não restou comprovada a incapacidade laboral do autor, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC/73. Condenou a parte autora aos pagamentos de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, com amparo no artigo 20, §3º e 4º do CPC/73, estando suspensa a exigibilidade enquanto gozar do beneficio da justiça gratuita.
Apelou o autor, alegando que o resultado do laudo pericial não condiz com a realidade por ele vivenciada, e que o perito não fez a análise correta no que concerne ao seu quadro de saúde. Pugna pela reforma da sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Fundamentação
A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.
Da incapacidade laborativa
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.
De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.
Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
(...) Resposta aos quesitos:
4 - Vide laudo. Existe uma alteração degenerativa lombar, natural para a idade do autor. Não se pode falar em cura, mas em estabilização das alterações degenerativas e controle de eventuais sintomas. Tratamento deve ser conservador (já explicado no laudo, em acordo com o médico assistente), podendo ser realizado concomitantemente ao trabalho.
(...)
12 e 13 - Considerando as descrições contidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Preparam o local de trabalho, montam em série ou a unidade e instalam móveis e artefatos de madeira, caixas, caixotes, paletes, engradados, etc. Programam as etapas de montagem, selecionam máquinas, ferramentas e instrumentos, interpretam instruções e executam o trabalho em conformidade as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, meio ambiente e saúde.
Considerando ainda que o autor trabalhava na empresa Casas Bahia - montagem de móveis que não são de madeira maciça, unitários, avaliado por este perito que não se trata de atividade penosa e com necessidade de moderados esforços físicos.
(...)
15 - A patologia do autor não apresenta influência nas atividades habituais.
(...)
17 - Não foram observadas restrições ou incapacidade para a realização de qualquer atividade em geral.
18 - Não há limitações para exercer as suas atividades habituais e laborativas.'
Conforme se pode verificar do acima transcrito, embora conste do laudo o diagnóstico no sentido de possuir JOÃO LOURIVAL ROSA uma alteração degenerativa lombar, o perito a qualificou como (sic) 'natural para a idade do autor', concluindo não haver incapacidade no grau que a lei exige para a concessão dos benefícios em questão.
Verifique-se, ainda, que o perito afirmou estar o segurado apto para o desempenho da sua atividade laborativa. Portanto, restam afastados ambos os benefícios, já que não há incapacidade mesmo em sua menor extensão e amplitude.
Observo que as impugnações apresentadas pelo Autor no evento 59 não são hábeis para desconstituir a perícia judicial, realizada segundo os preceitos legais, com observância da ampla defesa e do contraditório, tendo sido analisados pelo especialista em ortopedia e traumatologia todos os exames, laudos e atestados existentes nos autos. E, reitere-se, embora o perito tenha diagnosticado ser o Autor portador de enfermidade, concluiu ser esta natural à idade dele (59 anos) e não incapacitante nem para o trabalho nem para as atividades habituais.
Assim, ausente a incapacidade, não cabe o deferimento de auxílio-doença nem sua conversão em aposentadoria por invalidez.(...)."
Analisando detidamente os autos, tenho que não merecem prosperar as alegações do autor
No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.
Passo, à análise da comprovação do estado incapacitante da autora:
No caso, foi realizado perícia, por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, acostada aos autos (Evento26, LAUDPERI1). Do laudo pode-se extrair claramente que a autora sofre de Espondilose Lombar, moléstia que não a incapacita para o labor. O perito frisou, inclusive, que não apresenta embasamento ortopédico para caracterizar haver incapacidade atual ou desde a DCB.
Por fim, a documentação acostada à inicial não foi suficente para comprovar a alegada incapacidade do autor, razão pela qual não se tem elementos capazes de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.
Assim, não-comprovada a redução da capacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Assim, mantidos os honorários sucumbênciais em face do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa. Estando suspensa sua exigibilidade, enquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme preceitua o artigo 12 da Lei 1.060/50.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8252390v23 e, se solicitado, do código CRC DDD4A4C2.
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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 10/08/2016 19:07




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VOTO-VISTA
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Considerando não haver qualquer discussão acerca da condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se desde logo à análise da incapacidade laborativa do autor.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 30-09-13, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso (E26 e E55):

a) enfermidade: diz o perito que Espondilose lombar CID M47.9;
b) incapacidade: responde o perito que Baseado na análise objetiva do exame físico realizado e dos documentos analisados na perícia, este perito avalia que o autor apresenta-se SEM incapacidade para as suas atividades laborais. Justifico: - Autor encontra-se afastado de suas atividades trabalistas há cerca de dois anos, tendo retornado por um período curto, sem referir sucesso. Os achados físicos não são claros em demonstrar sinais de compressões neurológicas, apresenta-se com uma força muscular adequada e sem alterações comparativas entre os membros inferiores, bem como os exames de imagem trazidos para avaliação demonstraram apresentar alterações degenerativas apenas discretas considerando a idade do autor. - Apresentou indicação de cirurgia por um de seus médicos assistentes, que teria indicado avaliação com um cirurgião de coluna, que segundo o autor, orientou manter tratamento conservador com Pilates, sendo também avaliado por este perito a indicação de tratamento conservador apenas. - Diante do exposto, este perito não apresenta embasamento ortopédico para caracterizar haver incapacidade atual ou desde a DCB... (x) Sem incapacidade para atividade habitual... Considerando ainda que o autor trabalhava na empresa Casas Bahia - montagem de móveis que não são de madeira maciça, unitários, avaliado por este perito que não se trata de atividade penosa e com necessidade de moderados esforços físicos... Não foram observadas restrições ou incapacidade para a realização de qualquer atividade em geral... Não há limitações para exercer as suas atividades habituais e laborativas;
c) tratamento/recuperação: refere o perito que Existe uma alteração degenerativa lombar, natural para a idade do autor. Não se pode falar em cura, mas em estabilização das alterações degenerativas e controle de eventuais sintomas. Tratamento deve ser conservador (já explicado no laudo, em acordo com o médico assistente), podendo ser realizado concomitantemente ao trabalho.
Dos autos, constam outras informações sobre o autor (E1, E6, E7, E13, E21, E22, E33, E35, E2):

a) idade: 61 anos (nascimento em 03-02-55);
b) profissão: montador de móveis até set/12;
c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 15-07-11 a 18-05-12, tendo sido indeferidos os pedidos de reconsideração de 21-05-12 e de 29-12-12 e o de outro benefício de 11-09-12, ambos em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 01-08-13;
d) atestado médico de 19-05-12, onde consta necessidade de afastamento de suas atividades por CID M47.8; atestado de ortopedista de 22-07-11, onde consta incapacitado para atividades laborativas por CID M47.8; idem o de 16-03-12 e de 30-03-12; atestado de neurocirurgião de 18-03-12, referindo necessidade de sessenta dias de repouso por CID M47.8; encaminhamento ao INSS por médico da empresa de 01-03-13; atestado de ortopedista de 03-08-12, onde consta indicação de cirurgia devido insucesso tto conservador, sem condições de exercer suas atividades laborativas atuais por CID M48.0; atestado de ortopedista de 24-08-12, onde consta que deve permanecer afastado por quinze dias; atestado de ortopedista de 24-08-12, onde consta sem melhora com tratamento conservador e tem indicação de correção cirúrgica, sem condições de exercer suas atividades laborais de modo definitivo por CID M54.2 e M48.0; atestado de neurologista de 05-09-12, onde consta depressão grave e dores lombares crônicas o que o impede de exercer suas funções (CID F32.2 e M54.9); atestado de médico do trabalho de 21-11-12, onde consta que tentou retorno ao trabalho em ago/12 sem sucesso mesmo em trabalho com restrições, sugerindo a manutenção do benefício; encaminhamento ao INSS por médico do trabalho de 20-07-11, onde consta necessidade de afastamento por CID M54.5; atestado de saúde ocupacional de 06-03-13, onde consta inapto para a função de montador de móveis tarefeiro; atestado de ortopedista de 12-04-13, onde consta tratamento por estenose e discopatia lombar com indicação de cirurgia e não está apto a exercer suas atividades laborais (CID M48.0); atestado de médico da empresa do autor de 28-02-13, onde consta tratamento continuado por CID M48.0 e incompatibilidade com qualquer função que poderia realizar em seu ambiente de trabalho; atestado de médico da empresa do autor de 17-04-13, onde consta tratamento continuado por CID M48.0 e incompatibilidade com qualquer função que poderia realizar em seu ambiente de trabalho, sugerindo aposentadoria por invalidez; idem o de 01-09-14; atestado de neurocirurgião de 16-05-12, onde consta pós-operatório de rizotomia lombar em 26-04-12, CID M47.8;
e) receita de 2012; guia de solicitação de internação de 26-03-12, onde consta lombalgia crônica, evoluindo com dor incapacitante e limitação funcional, necessitando rizotomia lombar; RM da coluna de 10-05-11 e de 31-01-13; prontuário de 2012;
f) laudo do INSS de 20-10-11, cujo diagnóstico foi de CID M47.8 (outras espondiloses); idem o de 18-05-12 e de 15-08-12; laudo de 28-11-12, cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); idem o de 04-03-13.

O magistrado a quo julgou improcedente a ação, entendendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o que foi mantido pela Exma. Relatora. Todavia, peço vênia para divergir, pois entendo que o apelo do autor merece parcial provimento.

Em que pese a conclusão da perícia judicial de que não há incapacidade laborativa, o conjunto probatório acima exposto indica que o segurado está incapacitado de forma total e permanente para o labor, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade avançada, a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Conforme se vê nos documentos juntados aos autos, o autor trabalhou como montador de móveis das Casas Bahia até 09/12, tendo gozado de auxílio-doença de 15-07-11 a 18-05-12, todavia, verifica-se no CNIS que ele recebeu remuneração, após a cessação de seu benefício, somente em 09/2012, ou seja, o autor tentou retornar ao seu trabalho, após o gozo do benefício e, inclusive, após a realização de uma cirurgia na coluna em abril/12, mas não conseguiu, o que vai ao encontro dos encaminhamentos feitos pelo médico da sua empresa empregadora no sentido de que não havia função compatível com sua enfermidade, sugerindo a aposentadoria por invalidez. Além disso, há vários atestados médicos (inclusive um posterior ao laudo judicial) referindo incapacidade laborativa do autor, que já tem 61 anos de idade, sendo que o laudo judicial afirmou que a sua atividade de montador de móveis necessita de moderados esforços físicos, o que entendo ser efetivamente incompatível com seu problema na coluna.
Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que o autor permaneceu incapacitado para o trabalho desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 18-05-12 de forma parcial/temporária e desde a data do laudo judicial (30-09-13) de forma definitiva, em razão do que ele faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial, pois o requerente é portador de moléstia que o incapacita para suas atividades laborativas de modo definitivo, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se no mercado de trabalho.

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o auxílio-doença desde a cessação administrativa (18-05-12) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (30-09-13), com o pagamento dos valores atrasados.

Juros moratórios e correção monetária
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária.
Da Verba Honorária
Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tutela Específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.
Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030035-98.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50300359820134047000
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. André Luiz Moro Bittencourt (Videoconferência de Curitiba)
APELANTE
:
JOAO LOURIVAL ROSA
ADVOGADO
:
LIEGE CARDOSO DE LIMA
:
ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 921, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA RELATORA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030035-98.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50300359820134047000
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
JOAO LOURIVAL ROSA
ADVOGADO
:
LIEGE CARDOSO DE LIMA
:
ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 934, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA DO DIA 28/09/2016.
VOTO VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030035-98.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50300359820134047000
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. André Luiz Moro Bittencourt (Videoconferência de Curitiba)
APELANTE
:
JOAO LOURIVAL ROSA
ADVOGADO
:
LIEGE CARDOSO DE LIMA
:
ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIDAS A RELATORA E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Sustentação Oral - Processo Apresentado em Mesa

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 10/08/2016 (ST6)
Relator: Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Pediu vista: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APÓS O VOTO DA RELATORA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Data da Sessão de Julgamento: 21/09/2016 (ST6)
Relator: Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA DO DIA 28/09/2016.

Voto em 28/09/2016 12:36:35 (Gab. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
Acompanho a divergência, com a vênia da e. relatora.


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8621477v1 e, se solicitado, do código CRC 45BBB738.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 29/09/2016 13:12




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