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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. HONORÁRIOS. TRF4. 0017317-13.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:10

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. HONORÁRIOS. 1. Constatada a permanência da incapacidade parcial e definitiva da segurada para sua atividade laborativa habitual como empregada doméstica, a qual lhe garante o sustento, devido é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do indevido cancelamento. 2. Levando-se em conta que as condições pessoais da autora inviabilizam a reabilitação profissional e a reinserção no mercado de trabalho, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial. 3. Corrigido o erro material do dispositivo sentencial, fazendo constar que a data da perícia médica judicial corresponde a 07/04/2011. 4. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. 5. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 6. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. 7. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ. (TRF4, APELREEX 0017317-13.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 23/09/2016)


D.E.

Publicado em 26/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017317-13.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
MARINA THEREZA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Tiago Dias Galetto e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. HONORÁRIOS.
1. Constatada a permanência da incapacidade parcial e definitiva da segurada para sua atividade laborativa habitual como empregada doméstica, a qual lhe garante o sustento, devido é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do indevido cancelamento.
2. Levando-se em conta que as condições pessoais da autora inviabilizam a reabilitação profissional e a reinserção no mercado de trabalho, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial.
3. Corrigido o erro material do dispositivo sentencial, fazendo constar que a data da perícia médica judicial corresponde a 07/04/2011.
4. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015.
5. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.
6. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.
7. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como dar parcial provimento à remessa oficial para, mantendo a sentença que restabeleceu o auxílio-doença, desde a cessação administrativa (03/09/2006), e converteu-o em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo judicial, corrigir o erro material, fazendo constar que a data da perícia judicial corresponde a 07/04/2011, bem como para determinar a aplicação, quanto aos honorários de sucumbência, das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF da 4ª Região e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como diferir, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8521694v6 e, se solicitado, do código CRC AD34F7.
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Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Data e Hora: 15/09/2016 18:39




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017317-13.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
MARINA THEREZA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Tiago Dias Galetto e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, desde o cancelamento administrativo (03/09/2006), e a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da citação. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.
O pedido antecipatório foi indeferido pelo juízo a quo (fl. 36) e deferido em agravo de instrumento (fls. 125/131).
Realizada a perícia judicial em 07/04/2011, foi o laudo acostado às fls. 167/169, e sua complementação à fl. 181.
A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença à autora, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (07/04/2011), corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora, compensando-se os valores já recebidos a título de antecipação da tutela. Ainda, isentou a Autarquia do pagamento das custas, e condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 213/215).
Apelou o INSS, requerendo, em síntese: (a) a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos aptos para a sua concessão e a irreversibilidade econômica do provimento antecipatório; (b) o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; (c) a reforma da sentença, pois não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez; (d) de forma subsidiária, a correção de erro material constante do dispositivo sentencial, readequando-se a DIB da aposentadoria por invalidez para efetiva data do laudo pericial, qual seja 07/04/2011; (e) a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.121/85, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010; (f) a aplicação, quanto aos honorários de sucumbência, das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF da 4ª Região.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Remessa Oficial
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Da Prescrição
Tendo a cessação administrativa do benefício ocorrido em 03/09/2006, e a ação sido ajuizada em 09/02/2007, inexistem parcelas atingidas pela prescrição.
Resta rechaçada, portanto, a alegação do INSS.
Fundamentação
Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.
Verifica-se do laudo pericial judicial que a segurada, empregada doméstica atualmente com 67 anos de idade (nascida em 01/05/1951 - fl. 174), é portadora de "úlcera varicosa", "CID = I 83.0 - varizes dos MMIISS com úlcera", enfermidade que, segundo o perito, incapacita-a de forma "permanente" para "sua atividade laboral de doméstica desde 11/12/2001".

Neste aspecto, importa transcrever alguns excertos pertinentes do laudo (quesitos complementares do INSS de fl. 173):

a) a intensidade da moléstia que acomete a autora é a mesma desde que era jovem?
R: A moléstia da parte autora agravou-se ao longo do tempo. A presença de úlcera varicosa com 10,0 cm x 6,0 cm de diâmetro com área cruenta, perda de substância e infecção secundária (ver foto anexada) é a demonstração concreta da sequela advinda da fratura que a parte autora sofreu no passado.
b) há algum elemento nos autos que indique que houve significativo agravamento da moléstia?
R: Os laudos médicos periciais do INSS concederam o benefício do auxílio-doença no período de 11/12/2001 a 03/09/2006 e a foto atual anexada ao laudo médico pericial demonstra claramente que o quadro clínico da parte autora agravou-se.
c) a fixação da data de início da incapacidade em 2001 levou em conta apenas o fato de ser o momento a partir do qual a autora não mais laborou ou há outros elementos que permitam chegar à idêntica conclusão?
R: A fixação da data de início da incapacidade em 2001 levou em conta o laudo médico pericial do INSS que concedeu o benefício de auxílio-doença a partir de 11/12/2001. A foto atual anexada ao laudo médico pericial demonstra claramente que o quadro clínico da parte autora agravou-se e que nunca houve melhora e/ou cura da sequela advinda da fratura que sofreu no passado.

A parte autora coligiu aos autos a seguinte documentação médica: atestados médicos datados de 25/01/2002, 22/12/2006, 14/12/2006, 11/10/2006, 06/11/2006, 18/09/2006, 08/09/2006, 30/08/2005, 30/06/2005, 25/08/2006, 12/07/2002, 17/05/2007 (fls. 20, 21, 23/30, 72, 73), receitas médicas (fls. 22 e 74), exames médicos datados de 08/09/2006 e 19/01/2007 (fls. 31 e 32).

Diversos atestados médicos comprovam não apenas a existência da patologia, como também a inaptidão laborativa dela decorrente, corroborando, assim, as informações constantes do laudo médico pericial.

Assim, concluo ter restado comprovada a incapacidade laborativa permanente da autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual como empregada doméstica, a qual lhe garante o sustento, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença de nº 31/121.567.969-3, desde a data da cessação administrativa (03/09/2006), pois demonstrado - não apenas pela conclusão do perito como também pela prova documental - que a incapacidade, advinda da mesma moléstia originária do benefício, permaneceu desde àquela época.

Ademais, embora se depreenda do laudo pericial que a incapacidade laborativa da parte autora é apenas parcial, deve-se ponderar acerca de suas condições pessoais - 67 anos de idade (nascida em 01/05/1951 - fl. 174) e qualificação profissional voltada a serviços braçais (conforme referido no laudo pericial, a demandante já exerceu as funções de "doméstica, cozinheira, auxiliar de produção e auxiliar de cozinha" - fl. 167) - que, aliadas à patologia e ao fato de que, ao que tudo indica, sempre exerceu funções cuja demanda de esforço físico intenso é corriqueira, impossibilitam o seu retorno ao mercado de trabalho para o desempenho de atividades de cunho leve.
Destarte, tenho que o benefício de auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia médica judicial.

Ressalte-se apenas que, quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo a sentença o fixado na data do laudo pericial - que ocorreu em 07/04/2011, e não em 07/04/2001 - corrijo o erro material para definir que a conversão se dê a partir de 07/04/2011.

Desse modo, mantenho a sentença na parte em que restabeleceu o auxílio-doença à parte autora, desde a cessação administrativa (03/09/2006), e converteu-o em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo judicial, merecendo parcial provimento o recurso do INSS para corrigir o erro material, fazendo constar que a data da perícia judicial corresponde a 07/04/2011.
Destaco, apenas, que eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário no mesmo período da condenação, por força da tutela antecipada ou na via administrativa, devem ser descontados no pagamento dos atrasados, evitando-se o pagamento em duplicidade.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para corrigir o erro material, fazendo constar que a data da perícia judicial corresponde a 07/04/2011.
Consectários
Juros Moratórios e Correção Monetária.
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
Assim, dou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial no ponto.

Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Assim, considerando-se que o apelo do INSS vai ao encontro daquilo que restou determinado na sentença, não conheço do recurso quanto ao ponto.

Tutela Específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Prazo: 45 dias.
Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Dispositivo
ANTE O EXPOSTO, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como dar parcial provimento à remessa oficial para, mantendo a sentença que restabeleceu o auxílio-doença, desde a cessação administrativa (03/09/2006), e converteu-o em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo judicial, corrigir o erro material, fazendo constar que a data da perícia judicial corresponde a 07/04/2011, bem como para determinar a aplicação, quanto aos honorários de sucumbência, das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF da 4ª Região e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como diferir, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.

É o voto.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8521693v10 e, se solicitado, do código CRC E9FCCBAD.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017317-13.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00038812820078210018
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
MARINA THEREZA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Tiago Dias Galetto e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA (03/09/2006), E CONVERTEU-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A CONTAR DO LAUDO JUDICIAL, CORRIGIR O ERRO MATERIAL, FAZENDO CONSTAR QUE A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL CORRESPONDE A 07/04/2011, BEM COMO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DAS SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DO TRF DA 4ª REGIÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA, BEM COMO DIFERIR, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8590036v1 e, se solicitado, do código CRC 3998C1EF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:11




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