EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. TRF4. 5004909-38.2016.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Inês Aparecida Bello, em 11-04-2016, com o objetivo de excluir o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 57/140.681.213-4, que a autora percebe desde 06-09-2006).

O julgador monocrático, em sentença publicada em 03-02-2017, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a: revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pela parte autora (NB 57/140.681.213-4), desde a DER (06/09/2006), mediante a não aplicação do fator previdenciário para a apuração do salário de benefício; pagar em favor da parte autora as diferenças devidas a partir da DER (06/09/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Considerou a sucumbência recíproca, mas em menor parcela pela parte autora condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, sendo devidos pelo INSS 75% do total e pela parte autora 25%, observados a isenção e a concessão da assistência judiciária.

Em suas razões, o INSS pede a reforma da decisão, argumentando que o exercício de magistério não pode ser considerado aposentadoria especial, e postula a aplicação da sucumbência recíproca.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que considero atendidos os requisitos necessários à admissibilidade do presente recurso.

Examino o tópico referente à decadência, conquanto não tenha sido objeto do apelo, por tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício.

No caso, não há falar em decadência, na medida em que não decorreram mais de dez anos entre a concessão do benefício (24-10-2008) e o ajuizamento da presente ação (12-10-2016).

A controvérsia posta nos autos diz respeito aos critérios de cálculo utilizados para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido à parte autora, sob a regência da Lei n. 9.876/1999, que introduziu o chamado "fator previdenciário".

A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, em julgamento por maioria finalizado na sessão de 23/06/2016, afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do §9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, nos termos do voto do Relator, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Em seu voto, Sua Excelência frisou que a análise aprofundada da validade das normas que disciplinam a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor está a indicar a ausência de constitucionalidade no tratamento que a Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99, confere especificamente às aposentadorias por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, isso porque o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução de cincos anos, certamente conferiu à categoria e, por extensão, ao benefício, status diferenciado; agregou-lhes valor que deve ser respeitado pelo legislador ordinário. A disciplina do direito assegurado pela Constituição, assim, deve ser feita de forma adequada. Norma que restrinja de alguma forma o direito assegurado pela Constituição, portanto, somente será válida se guardar a devida proporcionalidade e o respeito às demais cláusulas constitucionais.

A Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99, assim prescreveu:

Do voto do eminente Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade anteriormente referido se extrai:

E assim concluiu:

Pelas razões acima e que acolho como próprias, o benefício de aposentadoria especial de professor da parte autora deve ser revisado, para que seja afastado do cálculo da renda mensal inicial o fator previdenciário.

Especificamente em relação ao argumentado pelo recorrente, no caso, a aposentadoria foi advinda de tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, como previsto no art. 56 da Lei 8.213/91.

Acerca de não estar sujeita a agentes nocivos, historicamente, percebe-se que o Decreto nº 53.831/64, já trazia um tratamento diferenciado aos professores, considerando como atividade penosa o exercício do magistério.

Como bem anotado pelo julgador monocrático:

O pedido do apelante de aplicação de sucumbência recíproca já foi atendido pelo julgador monocrático, o qual a estabeleceu, não havendo, portanto, interesse recursal.

Mantida, entretanto, a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários do INSS, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, serão devidos pelo INSS 80% do total e pela parte autora 20%, observados a isenção e a concessão da assistência judiciária.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como determinar a revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.