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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TRF4. 5006125-42.2014.4.04.7118

Data da publicação: 19/05/2021 07:01:21

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. Hipótese de afastamento da incidência da decadência do direito à revisão, tendo em conta a apresentação de pedido administrativo de revisão antes de transcorridos dez anos da concessão do benefício. (TRF4, AC 5006125-42.2014.4.04.7118, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/05/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006125-42.2014.4.04.7118/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: JOSE KRZYZANSKI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

JOSÉ KRYZAZANSKI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19/09/2014, postulando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 10/01/1994, mediante o reconhecimento do tempo de trabalho urbano, como empregado, de 01/02/1959 a 30/03/1961.

A sentença (Evento 31), proferida em 01/10/2015, rejeitou a pretensão pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão, condenando o demandante ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

O autor apelou (Evento 37), alegando não haver decadência, seja em razão da existência de pedido administrativo de revisão, seja por se tratar de pretensão não submetida à apreciação do INSS quando do pedido inicial de concessão.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

VOTO

DECADÊNCIA

A decadência em matéria previdenciária está regulada pelo art. 103 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), que assim dispunha ao tempo do ajuizamento da ação:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 626.489, (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, fixou as diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários, cujo acórdão restou assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 626.489, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/09/2014)

Diante disso, em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência, o prazo respectivo tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103 da Lei de Benefícios).

No caso, o benefício foi concedido em 10/01/1994, de forma que o prazo decadencial para revisão iniciou em 07/1997 e terminaria em 07/2007. Contudo, como acima explicitado, o pedido de revisão administrativa corresponde ao exercício do direito pela parte autora e foi formulado pedido de revisão administrativa em 11/2000, ainda dentro do prazo decadencial, e somente foi definitivamente decidido em 05/10/2010 (Evento 1-PROCADM16-p. 25). Dessa forma, não há se falar em decadência, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19/04/2014.

Neste contexto, deve ser afastado o decreto da decadência e, não havendo elementos suficientes para o pronto julgamento da ação, uma vez que se faz necessária a complementação da fase instrutória, dá-se provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002474153v6 e do código CRC 1a142953.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 7/5/2021, às 12:16:38


5006125-42.2014.4.04.7118
40002474153.V6


Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 04:01:20.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006125-42.2014.4.04.7118/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: JOSE KRZYZANSKI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

Hipótese de afastamento da incidência da decadência do direito à revisão, tendo em conta a apresentação de pedido administrativo de revisão antes de transcorridos dez anos da concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2021.



Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002474154v3 e do código CRC 58d1cd21.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 11/5/2021, às 17:44:17


5006125-42.2014.4.04.7118
40002474154 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 04:01:20.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021

Apelação Cível Nº 5006125-42.2014.4.04.7118/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: JOSE KRZYZANSKI (AUTOR)

ADVOGADO: FRANCISCO ORTOLAN (OAB RS066445)

ADVOGADO: AMARILDO VANELLI PINHEIRO (OAB RS033546)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 618, disponibilizada no DE de 23/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 04:01:20.

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