EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. RE Nº 626. 489/SE. RESP Nº 1. 326. 114/SC. MELHORES 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DENTRE OS 48 QUE COMPÕEM O PBC. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0021622-17.2009.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora postula que seja reconhecido o direito à revisão de sua aposentadoria (DIB em 26/03/1997), considerando os salários de contribuição em períodos diversos daqueles utilizados por ocasião da concessão (direito adquirido ao melhor salário de benefício). Pede que a RMI seja apurada considerando-se os 36 melhores/maiores salários de contribuição dentre os 48 integrantes do período de cálculo, bem como as diferenças decorrentes do reajustamento pelo coeficiente teto e pela majoração desde pelas emendas 20/98 e 41/03.

O Juízo a quo acolheu a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, mas rechaçou a decadência em razão da jurisprudência no sentido da sua não incidência sobre os benefícios concedidos antes de 27/06/1997. No mérito, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

Da sentença apelou o autor, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

Tendo sido determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 630501 pelo STF (fl. 120), o apelante opôs embargos de declaração em que ressalta a diferença do objeto desta ação das teses do direito adquirido e do melhor benefício. Acolhidos os embargos (fls. 133/134), o processo voltou concluso.

É o apertado relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Controverte-se nos autos acerca da possibilidade ou não do recálculo do salário de benefício de aposentadoria, considerando a média aritmética simples dos maiores 36 salários de contribuição dentre os 48 que compõem o período básico de cálculo, declarando, assim, o direito à renúncia aos valores de menor expressão econômica, com o pagamento das diferenças decorrentes.

A redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91 assim estabelecia que o salário de benefício é a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Percebe-se, com efeito, que a lei não fazia referência aos "melhores" salários de contribuição, estabelecendo, tão somente, que o salário de benefício deveria ser calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 salários, imediatamente anteriores ao início do benefício. A limitação do período básico de cálculo (PBC) em 48 meses tinha por finalidade apenas suprir eventual interrupção no recebimento de rendimentos por parte do segurado.

Diante dessas premissas, e considerando a vedação de criação de regime híbrido de normas previdenciárias, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a revisão requerida pelo apelante:

Nada obstante, embora não seja objeto do recurso de apelação, a questão da decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, nesse particular, em que pese os fundamentos lançados na sentença de primeiro grau fossem consonantes com as decisões deste Regional à época, atualmente prevalece entendimento diverso sobre a matéria, com observância obrigatória porquanto consolidado em regime de recursos repetitivos e repercussão geral.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo da contagem do prazo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, julgando Recurso Extraordinário nº 626.489, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória. Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial. Nesse passo, quanto aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício, na esteira do entendimento indicado pelo STF, também estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo".

A questão controvertida trazida no feito diz respeito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) no ato de concessão do benefício -recalcular o valor com base no melhor salário-de-benefício, fixado a partir da média dos 36 melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do PBC (fl. 20).

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça direciona pela ocorrência da decadência no caso em exame. Precedentes: REsp 155783 - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 13/11/2015; REsp 156216 - Rel. Min. Herman Benjamin - DJE 11/11/2015; REsp 156173 - Rel. Min. Herman Benjamin - DJE 06/11/2015; REsp 156496 - Rel. Min. Humberto Martins - DJE 06/11/2015; REsp 1553696 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJE 02/10/2015; REsp 152951 - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJE 06/08/2015.

Observe-se que o benefício reclamado teve concessão em antes da vigência do instituto da decadência. Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997. Considerando que a ação foi proposta depois de transcorrido o prazo decenal - que se encerrou em 01/08/2007 -, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte requerente está fulminada pela decadência.

Deve ser mantida a sentença de improcedência, visto que o direito à revisão do benefício em apreço encontra-se fulminado pela decadência e, mesmo que não estivesse, a questão de mérito também improcede.

Mantidos os ônus sucumbenciais, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 1059, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.