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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N. º 8. 213/1991. TRF4. 5006100-48.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:02

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N.º 8.213/1991. 1. Requerimento administrativo realizado, a negativa expressa da autarquia restou suprimida ante a ausência de deferimento. (TRF4, AC 5006100-48.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006100-48.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
ANTONIO NELSON DA CRUZ
ADVOGADO
:
ALEXSANDRO BALDICERA
:
CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N.º 8.213/1991.
1. Requerimento administrativo realizado, a negativa expressa da autarquia restou suprimida ante a ausência de deferimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8568939v3 e, se solicitado, do código CRC CCC48C23.
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Data e Hora: 30/09/2016 10:20




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006100-48.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
ANTONIO NELSON DA CRUZ
ADVOGADO
:
ALEXSANDRO BALDICERA
:
CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, prolatada em 23/07/2015, que, face à ausência da negativa de requerimento administrativo, extinguiu, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso IV, do CPC, ação judicial postulando o acréscimo de 25% de acordo com artigo 45 da LBPS.

Sustenta, em síntese, que acostou requerimento administrativo e a ausência de deferimento administrativo supre a necessidade de apresentar a negativa expressa do INSS. Requer a reforma do decisum, para que seja recebida a petição inicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
VOTO
A presente ação restou extinta sem exame do mérito, em vista da ausência de negativa administrativa expressa (evento 17).

Em sede de apelação, a parte autora ressaltou que acostou o requerimento (evento 7 - OUT2) e que a ausência de deferimento administrativo bastam para demonstrar a negativa da Autarquia.

Após pesquisa realizada em 02/09/2016 no sistema do INSS, verifica-se que de fato a parte autora não está recebendo qualquer acréscimo em seu benefício de aposentadoria por invalidez.

No caso dos autos, portanto, havendo, ainda que não expressa, negativa do INSS quanto ao pleito de acréscimo, merece acolhida a pretensão recursal de reforma, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006100-48.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00021584220158160079
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
ANTONIO NELSON DA CRUZ
ADVOGADO
:
ALEXSANDRO BALDICERA
:
CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 767, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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