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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE. TRF4. 5000065-28.2015.4.04.7115

Data da publicação: 01/07/2020 01:58

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE. 1. Não se conhece de remessa necessária na hipótese de ser certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. "A viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo". (TRF4, AC 0034200-12.2009.404.7100, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 6-4-2015). 3. Prejudicado o julgamento dos consectários da condenação. (TRF4 5000065-28.2015.4.04.7115, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000065-28.2015.4.04.7115/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
CELIA STAPAZON DE AMORIN
ADVOGADO
:
SIMONE PARNOW
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE.
1. Não se conhece de remessa necessária na hipótese de ser certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.
2. "A viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo". (TRF4, AC 0034200-12.2009.404.7100, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 6-4-2015).
3. Prejudicado o julgamento dos consectários da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, e determinar a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8533044v3 e, se solicitado, do código CRC 55B297FA.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000065-28.2015.4.04.7115/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
CELIA STAPAZON DE AMORIN
ADVOGADO
:
SIMONE PARNOW
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, remessa oficial e apelo adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e a prefacial de decadência; reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 12/01/2010 e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para, nos termos da fundamentação:
a) DETERMINAR ao INSS que revise o cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte (NB 148.646.838-9), corrigindo os salários-de-contribuição em face da Reclamatória Trabalhista nº 0001196-64.2011.5.04.0751, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS, desde a data de início do benefício (03/12/2009);
b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão acima determinada a partir da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, cujo montante será calculado pela Contadoria Judicial, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação da sentença.
Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4).
Em suas razões de apelo, alegou o INSS a ilegitimidade da viúva. Invocou a Lei 11.960 quanto aos consectários da condenação.
A parte autora apelou adesivamente, requerendo a aplicação do IPCA-E em lugar da TR.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Do reexame necessário
No que pertine à remessa oficial, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que determinou a revisão de benefício desde 12/01/2010, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC. Portanto, não conheço da remessa oficial.
Legitimidade
Quanto à legitimidade da parte autora, a sentença recorrida merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, pois estes se consubstanciam no entendimento deste tribunal:
Não merece prosperar a pretensão da parte ré, pois a autora era a única dependente previdenciária do de cujus ao tempo do óbito, conforme se extrai do processo administrativo (evento 9) e titulariza, com exclusividade, o pensionamento por ele deixado, motivos pelos quais tem legitimidade ativa para propor a presente ação, em nome próprio, a fim de pleitear o pagamento das diferenças decorrentes da utilização dos novos salários-de-contribuição, em razão do reconhecimento de verbas trabalhistas por força de sentença prolatada em Reclamatória Trabalhista, integrantes do PBC do seu benefício de pensão por morte. Ademais, havendo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, tornando-se, por conseguinte, transmissível.
Sobre o tema, dispõe especificamente a Lei n. 8.213/1991:
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei)
Oportuno, ainda, trazer à colação o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO. 1. A viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. (...). (TRF4, AC 0034200-12.2009.404.7100, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 6-4-2015 - grifei)
Assim, afasto a preliminar arguida.
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).
Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Imediata revisão do benefício
Os dois pressupostos para a execução imediata do acórdão, ao que vejo, são a carga eficacial de natureza mandamental e executiva lato senso das sentença que condenam à obrigações de fazer e a ausência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Não tem relação com o tipo de pedido ou conteúdo da obrigação de fazer contida no comando sentencial. Assim, determino a imediata da revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] Dessa forma, deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Diante do exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, e determinar a imediata revisão do benefício.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000065-28.2015.4.04.7115/RS
ORIGEM: RS 50000652820154047115
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
CELIA STAPAZON DE AMORIN
ADVOGADO
:
SIMONE PARNOW
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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