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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 75 DA LEI Nº 8. 213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. TRF4. 0012278-06.2013.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:09

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 2. Em relação ao menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, conforme as disposições do artigo 198 do Código Civil c/c os artigos 79 e 103 da Lei nº 8.213/91. 3. Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. 4. Aos benefícios concedidos após a edição da Lei n° 8.213/91 deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, correção monetária integral. 5. Caso em que o benefício foi concedido nos termos postulados na petição inicial. (TRF4, AC 0012278-06.2013.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 23/09/2016)


D.E.

Publicado em 26/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012278-06.2013.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
DENISE LUCIANA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Adão Correa de Chaves
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC.
1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.
2. Em relação ao menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, conforme as disposições do artigo 198 do Código Civil c/c os artigos 79 e 103 da Lei nº 8.213/91.
3. Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
4. Aos benefícios concedidos após a edição da Lei n° 8.213/91 deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, correção monetária integral.
5. Caso em que o benefício foi concedido nos termos postulados na petição inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8462557v8 e, se solicitado, do código CRC A91D6EDF.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012278-06.2013.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
DENISE LUCIANA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Adão Correa de Chaves
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte (DIB em 07/04/2008), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial em conformidade com o disposto no art. 75 da Lei nº 8.213/91, bem como com a "incidência de correção monetária nos salários-de-contribuição".

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora, assim se observando a disciplina da Lei nº 9.032/95, com o pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o imediato cumprimento da decisão. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação vencido até a data da sentença. Sem custas.

Irresignado, o INSS apelou, alegando que o benefício já foi concedido no percentual de 100% do valor do salário de benefício, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente ou extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto e remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Da Remessa Oficial
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.
Da prescrição
Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.
Por outro lado, tratando-se de ação envolvendo interesse de absolutamente incapaz, não corre a prescrição, conforme as disposições do artigo 198 do Código Civil c/c os artigos 79 e 103 da Lei nº 8.213/91.
Assim, considerando que a pensão por morte foi concedida em 07/04/2008, que a presente ação ajuizada em 21/07/2011 e que duas das autoras eram absolutamente incapazes na data da propositura da ação, não há prescrição no caso dos autos.
Da Revisão da Pensão por Morte
Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, vigente na data da concessão do benefício, o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
No caso em análise, como se trata de segurado não aposentado à época do falecimento (07/04/2008), a pensão por morte será equivalente ao valor total da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito.
Para o cálculo da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, assim estabelece o artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99):
O salário de benefício consiste:
I - (...)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
O art. 3º da Lei nº 9.876/99 (regra de transição), por sua vez, dispõe:
Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
(...)
§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b (aposentadoria por idade), c (aposentadoria por tempo de contribuição) e d (aposentadoria especial) do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
Ainda, o artigo 44, da Lei 8213/91, fixa o percentual da aposentadoria por invalidez em 100% do salário-de-benefício:
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.
Analisando a documentação anexada aos autos, verifica-se que a pensão por morte (DIB em 07/04/2008) já foi concedida no percentual de 100% do valor do salário-de-benefício (fls. 15,16 e 32), conforme determinam os artigos 44 e 75 da Lei 8213/91, de modo que não prospera o pedido da parte autora neste ponto.
No tocante ao pedido de atualização monetária dos salários-de-contribuição, tem-se que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 201, §3°, e 202, caput, assegurou de forma expressa a correção monetária de todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários, deixando a critério do legislador ordinário a fixação dos índices de atualização a serem utilizados.
Em 24/07/1991, foi editada a Lei nº 8.213/91 que, em seu artigo 31, discorreu sobre a forma de atualização dos salários-de-contribuição, verbis:
Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto.
Atualmente, o artigo 29-B da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP 167, de 19/02/2004 (convertida na Lei 10.887/04), determina que "os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
No caso, também neste aspecto o pedido de revisão não procede, uma vez que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI foram corrigidos quando da concessão do benefício, conforme carta de concessão/memória de cálculo das fls. 15/16.
Por outro lado, considerando que se trata de pensão por morte decorrente de benefício por incapacidade calculado segundo o disposto na Lei nº 9.876/99, e contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, observa-se que o INSS apurou o salário-de-benefício em conformidade com o que consta no art. 188-A do Decreto nº 3.048/1999, que contraria o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, e a regra transitória prevista no artigo 3º, caput, desta mesma lei.
Todavia, uma vez que a parte autora não formulou pedido de recálculo do benefício sob esse fundamento, descabe a condenação do INSS no cumprimento do referido dispositivo legal.
Diante do exposto, entendo que deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora.
Consectários legais
Considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedentes os pedidos.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012278-06.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 3611100026702
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
DENISE LUCIANA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Adão Correa de Chaves
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8590429v1 e, se solicitado, do código CRC A09CCE2C.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:12




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