PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORA AUSENTE. TESTEMUNHAS AUSENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que se produza prova testemunhal, prosseguindo-se nos ulteriores termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Mariane Cassia Conceição Andrade, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Otavio Gabriel de Andrade, ocorrido em 19 de outubro de 2011.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (EV.46, SENT 1, Página 1 à 4):

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que foi demonstrada de forma clara e objetiva que tem direito à concessão do benefício. Pugnou pela abertura da instrução processual para produção de prova testemunhal, pois a audiência designada não foi realizada ante sua ausência injustificada.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa a substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora diante da juntada da certidão de nascimento do filho Otavio Gabriel de Andrade em 19 de outubro de 2011. (Ev. 1, OUT 6, página 1)

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento de Otavio Gabriel de Andrade, sem a qualificação dos genitores (Ev. 1, OUT 6, página 1).

b) Ficha geral de atendimento em unidade hospitalar do Município de Itaúna do Sul em que a autora é qualificada como lavradora, referente aos anos de 2009, 2010 e 2011. (Ev. 1, OUT9, página 1)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Cumpre enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, na sua grande maioria, são ajuizadas por pessoas economicamente hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual em princípio desequilibrada.

Deve-se a elas fornecer plena condição de produzir na máxima dimensão a prova dos fatos alegados, que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que foi desempenhada a atividade rurícola, ou outra.

Nesse sentido, as seguintes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Na espécie, o juiz proferiu sentença de improcedência sob o fundamento de não ter se constituído inicio de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural. Contudo, a ficha geral de atendimento de unidade hospitalar do Município de Itaúna do Sul, em que a requerente é qualificada como lavradora no período correspondente ao período de carência, constitui início de prova material, que complementado pela prova testemunhal é suficiente à concessão do benefício.

Ocorre que, na audiência de instrução realizada em 07 de outubro de 2015, a autora e suas testemunhas não compareceram (Ev. 33, TERMOAUD1, página 1), justificando a ausência, na apelação, em função de a requerente estar com problemas de saúde no horário e data da audiência (Ev 34, PET1, página 1).

O MM. Juiz intimou a autora para que no prazo de 05 dias, juntasse aos autos provas documentais acerca da alegação, contudo não houve manifestação da parte autora.

Em que pese tenha sido oportunizada a prova oral, não efetivada pela ausência da requerente, e em face das considerações esboçadas, tenho que os depoimentos, eventualmente, somados à prova material, poderiam demonstrar as condições em que foi exercida a alegada atividade rurícola no período de carência.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença para que a parte autora possa exercer a faculdade de provar, por intermédio de testemunhas, o alegado exercício da atividade rural como boia-fria no período de carência, devendo ser oportunizada a juntada, querendo, de outros documentos.

Deve ser dado provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que se produza prova testemunhal, prosseguindo-se nos ulteriores termos.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.