PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. ...

4. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por LETÍCIA SILVA HALILA BACIL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Nathália Halila Bacil, ocorrido em 07/06/2006 (fls. 02/06)

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença, proferida na audiência de instrução em julgamento (fls. 110/112), julgando procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento à autora do salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época do parto (07/06/2006), pelo período de 120 dias, com início em 03/11/2009 (data do requerimento administrativo), atualizados os valores em conformidade com os índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos (ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI e INPC) e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, no valor de 1% ao mês. A partir de 01/07/200, determinou o Juiz a quo que, para fins de atualização monetária e juros, incidam, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Ante a sucumbência, foi o réu condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, ante a ausência de recurso (fls. 116), foi dado início ao cumprimento de sentença (fls. 120), ocasião em que o INSS, irresignado, apresentou apelação (fls. 132/143), sustentando, preliminarmente, que deveria ser conhecida a apelação, pois tempestiva já que, proferida a sentença em audiência e, não estando presente seu procurador, indispensável sua intimação pessoal. Postulou, ao depois, que fosse a sentença submetida ao reexame necessário. No que diz respeito ao mérito, alegou não ter a demandante comprovado o efetivo exercício da atividade rural nos dez meses que antecederam o nascimento de sua filha. Referiu que prejudica a autora não só o fato de constar de sua certidão de casamento que seria ela balconista, mas também o fato de ter o servidor da autarquia, ao realizar a entrevista rural, concluído que a demandante não apresentava características de trabalhadora rural. Requer que seja provido o apelo e reformada a sentença.

Recebido o apelo (fls. 144) bem como as contrarrazões da parte autora (fls. 146/149), foram os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 150), que, ao considerar-se incompetente, remeteu o feito, por fim, a esta Corte. (fls. 154/157).

É o relatório.

Considerando que o apelo do INSS foi devidamente recebido pelo Juízo a quo (fls. 144), resta prejudicado o recurso no ponto.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Não se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as sentenças ilíquidas estão sujeitas ao reexame necessário. No entanto, tendo em vista que se trata de salário-maternidade - benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante apenas 4 (quatro) meses -, a condenação jamais excederá sessenta salários mínimos.

Em sendo assim, a sentença prescinde de liquidação e não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, diploma legal aplicável ao presente caso (sentença proferida anteriormente a 18/03/2016).

Nesse sentido:

Não merece acolhida, assim, o apelo do INSS.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em ações de concessão de salário-maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, constituindo o requerimento administrativo do benefício, causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então. Vejamos:

Considerando que, no caso, o nascimento da filha da demandante ocorreu em 07/06/2006 (fls. 10), o pedido administrativo foi efetuado em 03/11/2009 e indeferido em 10/11/2009 (fls. 29), e a ação foi ajuizada em 17/08/2011 (fls. 02), não há falar em prescrição.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 10, com a certidão de nascimento da filha da autora, NATHALIA HALILA BACIL, ocorrido em 07/06/2006, filha também de Odirley Stavny Bacil.

O requerimento administrativo formulado em 03/11/2009 foi indeferido pelo INSS em 10/11/2009 (fls. 29), ao argumento de não ter a demandante comprovado o período de dez meses de contribuição anterior ao nascimento.

Para a comprovação do trabalho rural, foi acostada aos autos a seguinte documentação:

- cópia da certidão de casamento da autora, celebrado em 21/05/2004, em que aparece o marido qualificado como lavrador e, a autora, como balconista (fls. 16);

- cópia da certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 07/06/2006, em que aparece o pai da criança qualificado como lavrador e a autora, como "do lar" (fls. 10);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Triunfo, atestando o labor rurícola da demandante no período compreendido entre 01/06/2004 e 27/10/2009 (fls. 13/14);

- cópia de notas fiscais de comercialização de produtos rurais, em que aparecem a autora e o marido como remetentes, datadas de jun/04, jun/05 e mar/06 (fls. 17/20).

Assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício.

As notas de produtor rural, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, servem como início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência.

De outra parte, as certidões de casamento e de nascimento da filha em que aparece o marido da autora qualificado como lavrador também são documentos aptos à constituição de início de prova material do labor rural, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

É de esclarecer-se, por pertinente, que podem aceitos como início de prova material do exercício da atividade rural os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, aliados à prova testemunhal convincente. Nesse a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

As testemunhas ouvidas em audiência realizada em 25/07/2012 ( CD de fls. 114) corroboraram as informações prestadas na inicial, confirmando que a autora trabalha na agricultura, em regime de economia familiar, juntamente com o marido, desde 2004, data do casamento. Transcrevo, por pertinente, o trecho da sentença que trata da questão:

De outra parte, a autora, em seu depoimento pessoal, informou que é agricultora; que trabalha em terras próprias na localidade de Meia Lua, zona rural, na companhia do marido; que, antes do casamento, em 2004, era balconista e morava na cidade; que, depois de casada, passou a exercer somente a agricultura; que trabalhou na roça até o quarto ou quinto mês da gestação.

Não merece, assim, acolhida a alegação do INSS, no sentido de que, constando a autora como balconista na certidão de casamento, estaria afastada sua condição de segurada especial. Ocorre que, como informado pela demandante e confirmado pelas testemunhas, a requerente, antes de casar-se, trabalhava como balconista na zona urbana, onde residia; porém, depois de seu casamento, celebrado em 2004, foi residir com o marido na localidade de Meia Lua e passou a exercer, unicamente, a atividade rural. Sendo assim, no período que antecedeu o nascimento da filha da autora, ocorrido em junho de 2006, já desempenhava ela as lides campesinas há aproximadamente dois anos.

Improcede, outrossim, a alegação do INSS, no sentido de que prejudica o direito vindicado o fato de ter o servidor da autarquia concluído, na entrevista rural, não se caracterizar a autora como trabalhadora rural. Tenho eu que uma conclusão decorrente de prova elaborada unilateralmente em entrevista administrativa não pode ter o mesmo peso que os elementos de convencimento produzidos no bojo do processo judicial, submetidos ao crivo do contraditório.

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois apresentado o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, devidamente complementado pela prova testemunhal colhida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário maternidade.

Improvido o apelo da autarquia e mantida a sentença que concedeu o benefício à parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.