PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. HONORÁRIOS. TRF4. 0007933-02.2010.4....

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. A certidão de nascimento do filho em que aparece a autora como agricultora é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção.

4. Considerando que, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, há de ser provido o recurso adesivo da parte autora, para que se majore a referida verba, em atenção ao pedido, para 20% sobre o valor da condenação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por JOCIELI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar réu a pagar à autora os benefícios de salário-maternidade referentes ao nascimento de seus filhos Altamir Rodrigues da Silva, em 31/05/2006, e Cleverson Josiel dos Santos Nazaré, em 02/07/2008, com juros de mora 1% ao mês, a contar da citação, e, nos termos da lei nº 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor condenação.

O INSS apela, defendendo a inexistência de início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência. Sustenta que a prova exclusivamente testemunhal não se presta a tal fim. Aduz que a requerente não acostou um documento sequer contendo sua qualificação profissional como lavradora. Refere que a demandante pretende se valer da documentação em nome de seus pais, alegando com eles residir, porém, quando da entrevista rural, afirmou que mantinha união estável com o Sr. Clodoaldo de Nazaré, desde agosto de 2007 e que com ele reside em casa separada de sua mãe, que cede, para ela e o companheiro 0,5 alqueire para trabalharem. Alega que o companheiro da autora exerce atividade urbana, o que afastaria o regime de economia familiar. Requer que seja reformada a sentença e invertidos os ônus da sucumbência.

A parte autora recorre adesivamente, requerendo seja a verba honorária a ser suportada pelo INSS majorada para 20% sobre o valor da condenação.

Após as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada por meio das certidões de nascimento dos filhos da autora, ALTAMIR RODRIGUES DA SILVA, em 31/05/2006 (fls. 38) e CLEVERSON JOSIEL DOS SANTOS NAZARÉ, em 02/07/2008 (fls. 17).

Os requerimentos administrativos formulados em 04/10/2006 (fls. 34) e em 31/10/2008 (fls. 24) foram indeferidos, ao argumento de que não foram apresentados documentos comprovando o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses que antecederam o nascimento.

Não assiste, no entanto, razão à autarquia previdenciária. Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento do filho mais velho da autora, Altamir Rodrigues da Silva, em que aparece o pai da criança qualificado como agricultor e a demandante como "o lar" (fls. 38);

- certidão de nascimento do segundo filho da autora, Cleverson Josiel, em que aparecem a autora e o pai da criança qualificados profissionalmente como agricultores (fls. 17);

- contrato de assentamento em nome de Guilhermina dos Santos, mãe da autora, firmado com o INCRA em 1999 (fls. 20/21)

- notas fiscais de comercialização de produtos rurais em nome da mãe da requerente, datadas de março de 2005 (fls. 42) e de maio de 2008 (fls. 23);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai da demandante, datadas de março/05, junho/05 (fls. 43/44)

Como se pode verificar, a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício, na companhia de seus pais.

A certidão de nascimento do filho, em que aparece a própria demandante qualificada como agricultora é documento apto à constituição de início de prova material, até porque a consideração de certidões como início de prova material foi fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

Pacífica, também a jurisprudência do egrégio STJ, no sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome de outros integrantes do grupo familiar, no presente caso as notas fiscais em nome dos pais da demandante, desde que corroborados por prova testemunhal convincente:

Ao depois, o início de prova material apresentado foi complementado pela prova oral produzida em audiência realizada em 08/05/2012 que, no caso, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora, juntamente com seus pais, corroborando a pretensão exposta e os fatos alegados na inicial. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, informou que trabalhou na lavoura com os pais e irmãos durante a gravidez de seus filhos; que sempre morou na casa dos pais, que fica no Assentamento Marcos Freire; que plantavam arroz, feijão, mandioca, sem o auxílio de empregados ou maquinário; que ela e os irmãos ajudavam os pais na lavoura; que jamais exerceu outra atividade que não a agricultura; que embora o pai dos filhos a visitasse, às vezes, na casa de seus pais, jamais morou lá com a autora; que a depoente deixou a casa de seus pais somente em dezembro/2012.

A testemunha VALMIR CORDEIRO DE LIMA, por sua vez, informou que conhece a autora desde criança, quando passaram a residir no assentamento Marcos Freire; que ela sempre morou com os pais, até dezembro de 2012; que viu a autora grávida; que o depente morava a cerca de 2 km de distância da casa dos pais da autora; que via a autora na Comunidade e na Igreja; que o terreno dos pais da autora é de 6 alqueires, podendo ser cultivado em, no máximo, 3 alqueires; que a família da autora não utilizava máquinas nem tinha auxílio de terceiros no plantio; que viu a autora trabalhando até o último mês de gravidez; que a via trabalhando quando passava perto das terras; que a autora não exerceu outra atividade durante a gravidez; que não conheceu os pais das crianças porque eles não moravam com a autora; que os filhos da autora têm 3 e 5 anos.

Improcede, outrossim, a alegação do INSS, no sentido de que, contrariamente ao que afirmou em audiência, declarou a demandante durante a entrevista rural que morava com o pai de seu filho, não sendo crível tenha ela efetivamente trabalhado na agricultura em regime de economia familiar juntamente com seus pais. Saliente-se, desde logo, que a prova elaborada unilateralmente em entrevista administrativa não pode ter o mesmo peso que os elementos de convencimento produzidos no bojo do processo judicial, submetidos ao crivo do contraditório. Essa tem sido a orientação deste Tribunal:

Por fim, não merece acolhida a alegação da autarquia, no sentido de que o fato de Clodoaldo de Nazaré, pai do segundo filho da autora, exercer atividade urbana, afastaria o direito da requerente ao benefício postulado. Isto porque ficou amplamente provado nos autos que a autora não residia com o pai de seu filho, à época da gestação, mas, sim, com seus genitores, com quem exercia a atividade rural em regime de economia familiar.

Destarte, da análise do conjunto probatório, conclui-se que foi devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período que antecedeu o nascimento dos filhos da autora, por meio da prova material e testemunhal acostada aos autos, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção dos salários-maternidade em virtude do nascimento de Altamir Rodrigues da Silva e Cleverson Josiel dos Santos Nazaré.

Honorários advocatícios

Considerando que, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, há de ser provido o recurso adesivo da parte autora, para que se majore a referida verba, em atenção ao pedido, para 20% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.