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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5036423-36.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 01:58

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. (TRF4, AC 5036423-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036423-36.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO
:
VERA DIANA TOMACHESKI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.
Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534366v7 e, se solicitado, do código CRC E964450A.
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Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 29/09/2016 13:53




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036423-36.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO
:
VERA DIANA TOMACHESKI
RELATÓRIO
Maria Aparecida Ferreira ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Felipe Ferreira Bilibio, ocorrido em 23 de fevereiro de 2012.
Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (Ev. 42, SENT1, página 1):
"Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade, na forma dos artigos 71 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.2013/91, pagando-lhes as quatro parcelas devidas mensalmente , no valor de um salário-mínimo nacional vigente à época do parto, atualizadas a partir do requerimento administrativo e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. Consequentemente, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Para fins de atualização monetária e juros, nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Condeno, com base no art. 20, caput e §4º, do CPC, o INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, tendo em conta a simplicidade da causa, arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais nos termos da Súmula nº 178 do Supeior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9289/96 à espécie.
A presente decisão não está sujeita a reexame necessário, nos termos do §2º do artigo 475 do CPC."
O INSS recorreu, sustentando, em síntese, que o material probatório apresentado não caracteriza regime de economia familiar, portanto a autora não pode ser considerada segurada especial.

Alegou que a autora e o companheiro são proprietários de dois imóveis rurais, sendo um imóvel arrendado, havendo ainda, plantio de soja com maquinário na propriedade em que exercem atividade rural, não sendo esta indispensável à subsistência do grupo familiar.
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Salário-Maternidade
O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).
O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;
b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.
No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filho Felipe Ferreira Bilibio em de 23 de fevereiro de 2012 (Ev. 1.OUT.11, página 1).
Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento de Felipe Ferreira Bilibio, que não qualifica nenhum dos genitores (Ev.1, OUT11, página 1)
b)Certidão de nascimento de Angela Ferreira Bilibio, em que a requerente e o genitor são qualificados como lavradores, averbada em 10 de março de 1998 (Ev. 1, OUT 9, página 1)
c)Escrituras de compra e posteriormente de venda de parte de imóvel rural em nome de Luiz Antonio Bilibio, companheiro da autora (Ev.1, OUT12, páginas 1 a 4 e Ev.1, OUT13, páginas 1 a 3)
d)Notas fiscais de venda de produção agrícola em nome de Luiz Antonio Bilibio, referentes a 10/2008, 09/2009, 10/2009, 02/2010, 05/2012, 01/2013. (Ev. 1, OUT14 a 18, página 1)
e)Comprovante de vacinação de gado contra a febre aftosa, em nome de Luiz Antonio Bilibio, referente a 05/2011 (Ev. 1, OUT19, página 1)
f) Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural , em nome de Luiz Antonio Bilibio, referente a 10/2008 (Ev. 1, OUT21, página 1)
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 12 de março de 2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas:
Depoimento pessoal da autora:
"que teve seu pedido indeferido pelo fato de não ter uma nota de produtor rural referente a 2011 em mãos; que trabalha na lavoura em terreno de propriedade do marido; que planta milho e feijão; que trabalha apenas com seu marido na lavoura; que trabalhou durante a gravidez; que parou de trabalhar 02 meses antes do parto; que continua trabalhando na lavoura."
Depoimento da testemunha Neli Aparecida Schmoller Rebonatto:
"que conhece a autora há aproximadamente 20 anos; que é vizinha da autora; que ela sempre trabalhou na roça; que ela planta milho e feijão; que se recorda da autora trabalhando grávida na roça e na horta quando do fim da gravidez; que ela trabalha com o marido; que trabalha na roça atualmente."
Depoimento da testemunha Neli Aparecida Schmoller Rebonatto:
"que é vizinho de Maria; que a conhece há aproximadamente 17 anos; que ela trabalha plantando milho e feijão em terreno próprio; que ela trabalha com o marido e os filhos; que se recorda dela trabalhando grávida; que ela trabalha atualmente na roça."
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.
Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Na espécie, as notas fiscais de produtor rural em nome do companheiro da requerente, bem como os comprovantes de vacina de gado e de cadastro de produtor rural configuram início suficiente de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho desempenhado em uma única unidade produtiva tem como regra que os documentos respectivos sejam emitidos em nome de pessoa determinada.
Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.
Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o companheiro, no período correspondente à carência, nas terras de sua propriedade.

Importante ressaltar, que as escrituras apresentadas não se referem a arrendamento de terras, mas sim à compra, e posteriormente, venda de partes das terras adquiridas. Não houve menção nos depoimentos, tampouco comprovação nos autos da utilização de maquinário no plantio o que, por si só, tampouco descaracteriza o regime de economia familiar.
Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade.
Conclusão

A apelação da autarquia restou improvida, mantendo-se a concessão do benefício de salário maternidade à requerente
Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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Data e Hora: 29/09/2016 13:53




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036423-36.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00001578420138160134
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO
:
VERA DIANA TOMACHESKI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619364v1 e, se solicitado, do código CRC 6E3B7ECC.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:24




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