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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0011034-71.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:09

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido. 2. Comprovado que a segurada encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais quando do indeferimento do requerimento administrativo, é devido à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Converte-se o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do presente acórdão, levando-se em conta a natureza e a gravidade da patologia. 4. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 5. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. 6. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0011034-71.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 23/09/2016)


D.E.

Publicado em 26/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011034-71.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
IZABEL CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Andreia Konig dos Santos
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido.
2. Comprovado que a segurada encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais quando do indeferimento do requerimento administrativo, é devido à concessão do benefício de auxílio-doença.
3. Converte-se o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do presente acórdão, levando-se em conta a natureza e a gravidade da patologia.
4. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.
5. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.
6. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a nulidade parcial da sentença ultra petita, fixando a DIB do benefício de auxílio-doença em 05/11/2013, sendo que em relação a este último recurso, também para converter em aposentadoria por invalidez a contar deste julgamento e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante a implantação do benefício, bem como diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgando prejudicado o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8475650v12 e, se solicitado, do código CRC 37C3D7B8.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011034-71.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
IZABEL CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Andreia Konig dos Santos
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 05/11/2013. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.
O pedido antecipatório foi indeferido fl. 33.
Realizada a perícia judicial em 23/08/2014, foi o laudo acostado às fls. 60/61.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença de setembro/2012 a janeiro/2014, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora e correção monetária. Ainda, isentou a Autarquia do pagamento das custas e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (fls. 78/83).
Da sentença apelaram ambas as partes, propugnando por sua reforma.

A parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DER, uma vez que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, como comprovado nos documentos médicos juntados aos autos (fls. 87/91).

O INSS, por sua vez requereu a fixação do termo inicial do benefício na DER, em 05/11/2013. Sustentou que deve ser aplicada a Lei 11.960/09 com relação aos juros de mora e a correção monetária. Prequestionou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e artigo 60, §1º, da Lei 8.213/91 (fls. 94/100)
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.
O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso da autora e pelo parcial provimento do recurso do INSS (fls. 108/109).
É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e ao recurso interposto(s) em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Remessa Oficial
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.
Da decisão ultra petita
Conforme consta na peça exordial, pretendeu a parte autora ver concedido o benefício desde o requerimento administrativo, ou seja, desde 05/11/2013.
Contudo, o Juízo a quo, ao julgar a demanda, concedeu o benefício a partir de setembro de 2012.
Desta forma, entendo ter o magistrado a quo incorrido em error in procedendo, exarando sentença ultra petita, nula na parte em que excede os limites da pretensão inicial.
Deve, portanto, ser reconhecida a nulidade parcial da sentença ultra petita, limitando-se a concessão do benefício à partir do requerimento administrativo, em 05/11/2013, em provimento ao recurso do INSS, à remessa oficial e ao recurso da parte autora.
Fundamentação
Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.
No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.
Verifica-se do laudo pericial judicial, que a autora é portadora de "transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado CID: F33.1", o que, segundo o expert, não gera incapacidade para o exercício de suas atividades laborais.
Neste aspecto, importa transcrever alguns excertos pertinentes do laudo:
"(...)
Tratamento atual: Em uso de escitalopram 10mg, nortriptilina 50mg. Uso de venlafaxina 225mg, bupropiona 150mg (de maio a agosto de 2014). Em janeiro de 2014, uso de diavlproato 1000mg, sertralina 100mg, lítio 600mg, alprazolam 0,5mg. Em agosto de 2013, uso de quetiapina 100mg, sertralina 100mg, oxcarbazepina 900mg. Uso anterior de aripiprazol. Traz atestados com diagnósticos de F33.1, F60, F33.2, F33.2, F33.1.11, F42.2, F31.
Modificações do quadro com o tratamento e quadro atual: refere estar melhor - chega a ficar um ou dois anos bem, mas volta a ter crises. Refere ter tentado voltar a trabalhar como recepcionista, mas teve piora - mais desanimada, sentia que tinha que forçar a cabeça, tinha crises de choro.
(...)
5) Diagnóstico
F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado.
6) Conclusões Médico-Legais
A examinada apresenta doença psiquiátrica, mas a mesma não é incapacitante para as atividades habituais no momento.
(...)
8) Quesitos Autora
1. A pericianda é portadora de doença, lesão ou moléstia que a incapacita para o exercício de sua atividade? Em caso positivo, qual o CID? Desde quando?
Há doença, mas não há incapacidade. Há doença desde o início da vida adulta. F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado.
2. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?
No momento, não foi constatada incapacidade para as atividades laborativas habituais.
(...)
6. É possível determinar a data do início da incapacidade?
Houve incapacidade entre setembro de 2012 e janeiro de 2014.
(...)"
Em que pese a conclusão do perito judicial (psiquiatra), que apesar de reconhecer a existência de doença psiquiátrica (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado), afirmou que na data da perícia (23/08/2014) a autora não estava incapacitada para as suas atividades laborais, havendo incapacidade apenas no período entre setembro de 2012 e janeiro de 2014, tenho que o conjunto probatório demanda outra conclusão.
Se examinada apenas a prova pericial, e de forma superficial, tem-se como induvidosa a ausência dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença após janeiro de 2014, na medida em que a conclusão do perito judicial, especialista em psiquiatria, foi no sentido de reconhecer a aptidão laboral da autora a partir daquela data.
Entretanto, ainda que em ações desta natureza a perícia judicial sirva de base ao convencimento do julgador, sendo prevalente o princípio da busca da verdade real, deve o magistrado examinar igualmente os demais elementos de prova.
E no caso dos autos, esse exame revela que a conclusão do perito não se sustenta frente à prova documental, contemporânea ao indeferimento do benefício de auxílio-doença.
E isso porque a farta documentação médica trazida aos autos, também proveniente de especialistas em psiquiatria e que abrange largo período, indica com segurança que não houve remissão da doença psiquiátrica que eclodiu já na vida adulta por volta dos 20 anos de idade, nem interrupção dos sintomas, de modo a permitir o retorno da autora às atividades laborais.
Os atestados médicos trazidos pela autora às fls. 25, 26, 27, 28, 30, 66, 68, 70, 114, 115 e 116, datados, respectivamente, de 04/10/2013, 08/11/2013, 06/12/13, 06/01/2014, 30/01/2014, 13/05/2014, 08/08/2014, 04/09/2014, 03/12/2015, 08/12/2015, 15/01/2016 provenientes de três médicos psiquiatras diferentes, comprovam a incapacidade laboral da autora por largo período.
Note-se que no laudo o perito referiu a existência de incapacidade entre setembro de 2012 e janeiro de 2014; e relatou detalhadamente o histórico da doença, destacando "ter depressão desde os 20 anos; refere sentir desânimo, angústia, medo de sair sozinha por medo de se perder; tem dores abdominais, sente aperto no peito; refere ter insônia; tem dores nas pernas e no restante do corpo; quando fica deprimida, tem piora da psoríase; teve pensamentos de morte, teve ideação suicida (com plano de afogamento, uso de medicações, uso de veneno), mas apesar do quadro, concluiu que a autora não estava incapacitada após janeiro de 2014.
Ainda, os atestados juntados com o recurso, assinados por psiquiatras, datados do final de 2015, relatam encaminhamento e efetiva internação psiquiátrica, em razão de quadro de longa data e pouca resposta aos medicamentos, bem como ideação suicida (fls. 114 em diante).
Cabe referir, que o atestado médico de fl. 68 de 08/08/2014 - quinze dias antes da perícia judicial -, ratificou o quadro de incapacidade laboral, acrescentando "uso de inúmeras medicações sem remissão, maximização dos problemas; prejuízo funcional, sem condições para atividade laboral, sem previsão de alta".
Tem-se, assim, além do que se extrai do laudo pericial, prova documental médica, suficiente e idônea, no sentido de atestar que a incapacidade persistia quando do requerimento administrativo de auxílio-doença; que a patologia é de difícil controle; e que o quadro mórbido da autora sofreu novos agravamentos, como se vê nos atestados médicos e receitas de medicamentos de uso controlado.
No caso em exame, portanto, considerando as peculiaridades do caso e a gravidade do quadro mórbido ao longo dos anos, mesmo sob intenso tratamento com médico psiquiatra e acompanhamento com psicólogo no período de 2013 a 2016, não restam dúvidas de que o indeferimento do auxílio-doença foi indevido - pois a autora estava incapacitada para o exercício de suas atividades laborais.
Embora o perito não tenha constatado a incapacidade na data da perícia judicial a farta prova documental comprova a gravidade da patologia e, levando em conta a ausência de remissão da doença, a dificuldade para adequação do tratamento medicamentoso e internações durante o curso do processo, bem como a idade de 50 anos, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data do presente acórdão.
Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença, para conceder o auxílio-doença desde a DER, em 05/11/2013, a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do presente acórdão, uma vez que deve ser levada em conta a natureza e a gravidade da patologia.
Destaco, apenas, que eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário no mesmo período da condenação, por força da tutela antecipada ou na via administrativa, devem ser descontados no pagamento dos atrasados, evitando-se o pagamento em duplicidade.
Consectários
Juros Moratórios e Correção Monetária.
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, restando prejudicado o recurso e a remessa necessária no ponto.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Assim sendo, por força da remessa oficial, isento o INSS do pagamento das custas.
Tutela Específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.
Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
Prequestionamento
Pelas razões acima expostas, inexistiu ofensa aos dispositivos invocados pelo INSS, artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e artigo 60, §1º, da Lei 8.213/91.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a nulidade parcial da sentença ultra petita, fixando a DIB do benefício de auxílio-doença em 05/11/2013, sendo que em relação a este último recurso, também para converter em aposentadoria por invalidez a contar deste julgamento e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante a implantação do benefício, bem como diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgando prejudicado o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto.
É o voto.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8475649v16 e, se solicitado, do código CRC 7ED5DC68.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Data e Hora: 15/09/2016 18:41




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011034-71.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00003226920148210163
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dra. Andreia Konig dos Santos.
APELANTE
:
IZABEL CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Andreia Konig dos Santos
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA, FIXANDO A DIB DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM 05/11/2013, SENDO QUE EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO RECURSO, TAMBÉM PARA CONVERTER EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DESTE JULGAMENTO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, NO PONTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8591836v1 e, se solicitado, do código CRC 8DF10A6A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 14/09/2016 17:59




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