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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. IRSM DE FEVEREIRO/94. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 5029155-72.2014.4.04.7000

Data da decisão: 14/04/2015 00:04 - Data de publicação: 16/04/2015 00:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. IRSM DE FEVEREIRO/94. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Ao juiz é vedado proferir decisão que desborde do pedido contido na exordial - decisão ultra petita. Hipótese em que se impõe a reforma da sentença, para redução aos limites do pedido.

2. Restando comprovado, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), o recolhimento de contribuições em atraso de contribuinte individual, bem como a autorização do INSS para que o contribuinte o fizesse, devem ser averbadas, como tempo de serviço, as respectivas competências.

3. A RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício previdenciário deve ser calculada estritamente de acordo com as disposições legislativas vigentes na data da implementação dos requisitos para a sua concessão, mesmo que o benefício tenha sido concedido na via judicial. Não há motivo lógico ou jurídico para que se considere o IRSM de fevereiro/94 na atualização dos salários de contribuição apenas se houver pedido expresso na exordial.

4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

(TRF4, APELREEX 5029155-72.2014.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/04/2015)


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029155-72.2014.404.7000/PR
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
SERGIO GONCALVES
ADVOGADO
:
MARIA HELENA BIAOBOCK
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. IRSM DE FEVEREIRO/94. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
1. Ao juiz é vedado proferir decisão que desborde do pedido contido na exordial - decisão ultra petita. Hipótese em que se impõe a reforma da sentença, para redução aos limites do pedido.
2. Restando comprovado, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), o recolhimento de contribuições em atraso de contribuinte individual, bem como a autorização do INSS para que o contribuinte o fizesse, devem ser averbadas, como tempo de serviço, as respectivas competências.
3. A RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício previdenciário deve ser calculada estritamente de acordo com as disposições legislativas vigentes na data da implementação dos requisitos para a sua concessão, mesmo que o benefício tenha sido concedido na via judicial. Não há motivo lógico ou jurídico para que se considere o IRSM de fevereiro/94 na atualização dos salários de contribuição apenas se houver pedido expresso na exordial.
4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, adequar os critérios de aplicação de correção monetária, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de abril de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7402929v5 e, se solicitado, do código CRC BA160E8A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 15/04/2015 12:10




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029155-72.2014.404.7000/PR
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
SERGIO GONCALVES
ADVOGADO
:
MARIA HELENA BIAOBOCK
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SÉRGIO GONÇALVES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento (1) da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 06-09-1985 a 13-07-1989, de 01-09-1990 a 01-12-1990, de 01-08-1991 a 08-02-1993, de 01-04-1993 a 01-09-1993, de 02-09-1993 a 30-11-1994 e de 01-12-1995 a 19-12-1996; (2) do direito à contagem do período de 23-08-1967 a 10-03-1973, laborado como empregado; e (3) do tempo de serviço como contribuinte individual, relativo às competências 02/97 a 11/97, cujas contribuições foram recolhidas em atraso, conforme autorização do INSS.
 
O juízo "a quo" proferiu sentença com o seguinte dispositivo:

Pelo exposto, acolho, em parte, o pedido, na forma do art. 269, I e II, do CPC, para condenar o INSS a:
a) averbar tempo urbano de 15-07-60 a 13-08-60, de 12-09-60 a 14-12-61, de 23-08-67 a 09-03-72, de 25-09-72 a 20-04-77 e de 01-12-95 a 19-12-96;
b) averbar as competências 01/1978, 09/1985 e de 02/1997 a 11/1997;
c) computar os salários de contribuição nas competências 12/1995 a 12/1996 e de 02/1997 a 11/1997 nos termos da fundamentação;
d) implantar o NB 42/138.186.584-1 para corresponder a 70% do salário de benefício com DIB em 30-11-1997 com aplicação do IRSM 02/94, nos moldes da fundamentação. As prestações serão devidas desde a DER (28-12-05) - abatidas as prestações recebidos no NB 41/153.391.246-4 - com atualização monetária desde o vencimento de cada qual pelo IGP-DI, além de juros de mora de 1% mensais, estes desde a citação. A contar de 01-07-09, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e
e) condenar o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações/diferenças (estas a partir da DIB do NB 41/153.391.246-4, desde que o valor do benefício concedido judicialmente seja superior ao que foi recebido administrativamente) devidas até a data da sentença de embargos de declaração.

Sentença exposta a reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, aduzindo que (1) a sentença determinou a aplicação do IRSM de 02/94 na atualização dos salários de contribuição, objeto estranho à lide; (2) os efeitos financeiros da condenação não podem ser fixados desde a DER (28/12/2005), visto que os documentos que comprovam a pretensão foram apresentados apenas na presente ação judicial. Requer que as diferenças sejam devidas somente a partir de 25/06/2013 (data da ciência da decisão trabalhista) ou, sucessivamente, a partir de 25/06/2012 (data da ciência da CTC da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo).

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.
 
É o relatório.
 
 
VOTO
REEXAME NECESSÁRIO
 
Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

PRELIMINAR(ES)
 
Observo, preliminarmente, que a sentença importou em julgamento ultra petita no que diz respeito ao reconhecimento do labor nos períodos de 15-07-60 a 13-08-60 (Conexões de Ferro) e de 12-09-60 a 14-12-61 (Fábrica de Cigarros Sudan), bem como ao cômputo das competências 01-1978 e 09-1985, não postulados na inicial.

Ademais, constata-se no Evento2, ANEXOS PET4, págs. 56-58, que tais períodos já foram computados pelo INSS por ocasião do requerimento NB 138.186.584-1 (DER: 28/12/2005) e as respectivas cadernetas de contribuições do IAPI, em nome do autor, bem como os comprovantes de recolhimento como contribuinte individual, foram apresentados e arquivados na Secretaria da Vara do juízo de origem.

Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença na parte em que extrapolou o pedido.

MÉRITO

Inicialmente, sinalo que não estão submetidos ao reexame necessário os pedidos reconhecidos pelo réu no curso da ação (procedência fundada no art. 269, II, CPC - Evento 2, SENT85, Página 2), quais sejam: averbação do tempo de serviço urbano dos períodos de 23-08-67 a 09-03-72 (Evento 2, PET69, Página 2) e de 01-12-95 a 19-12-96 (Evento 2, PET81, Página 2).
 
Por outro lado, deve ser corrigido erro material do dispositivo sentencial, do qual constou o reconhecimento do período de 25-09-72 a 20-04-77, quando a fundamentação da sentença foi clara ao afirmar:

"Na fl. 353, o INSS reconheceu o direito à averbação de 23-08-67 a 09-03-72, o que enseja aplicação do art. 269, II, do CPC neste ponto.
Rejeito a averbação do período a partir de 10-03-72, pois o reconhecimento restou delimitado ao período constante da certidão da fl. 347."

Dessa forma, corrijo erro material da sentença, para excluir do dispositivo sentencial o período de 25-09-72 a 20-04-77, não reconhecido pelo juízo a quo.

Assim, destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:
 
- à averbação e ao cômputo dos salários de contribuição das competências de 02/1997 a 11/1997, na condição de contribuinte individual;
- à aplicação do IRSM de 02/94 na atualização dos salários de contribuição;
- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição;
- ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.

RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Os recolhimentos de contribuições na condição de contribuinte individual nas competências de 02/97 a 11/97 foram reconhecidos e computados pelo INSS, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 153.391.246-4 (DER: 15/06/2011), embora não considerados pela Autarquia ré quando do requerimento NB 138.186.584-1 (DER: 28/12/2005).

Em Juízo, o INSS alegou que os recolhimentos foram efetuados no teto máximo (classe 10), em atraso e sem a sua autorização (Evento 2, PET81, Páginas 2-3).

No entanto, como bem examinou a MM. Juíza Federal Substituta Patrícia Helena Daher Lopes:

Os documentos das fls. 75-82 mostram pedido de recolhimento em atraso com juntada de documentos da existência de firma individual em nome do autor.
A GPS da fl. 83 mostra que o código de recolhimento correspondia a 1201. De acordo com informação obtida no sítio do Ministério da Previdência Social, esse código significa: GRC Trabalhador Pessoa Física - (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social). Consta identificador 91.567.411-4. Portanto, as informações constantes da GPS mostram que houve autorização para recolhimento, cabendo averbação das competências 02/97 a 11/97 com o salário de contribuição que consta do CNIS, observado o teto do salário de contribuição em vigor no período. (grifei)

Desse modo, tem-se que deve ser confirmada a sentença no ponto, não merecendo provimento a remessa oficial.

IRSM DE FEVEREIRO DE 1994

A questão da incidência do IRSM de fevereiro de 1994, no índice de 39,67%, na correção monetária dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de março de 1994 está definitivamente pacificada pela jurisprudência desta Corte, conforme o enunciado da Súmula n.º 77, a seguir transcrito:

Súmula 77
O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).
Ora, a RMI (Renda Mensal Inicial) dos benefícios previdenciários deve ser calculada de acordo com as disposições legislativas vigentes na data da concessão ou da implementação dos requisitos. E a jurisprudência nacional é pacífica no sentido de determinar a revisão da RMI dos benefícios previdenciários mediante a aplicação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição, em face da previsão constante na Lei nº 8.880/94, art. 21, §1º.

Dessa forma, mesmo que não tenha havido requerimento específico na exordial, quanto à aplicação do referido índice para a correção monetária dos salários-de-contribuição no cálculo do benefício concedido, a RMI deferida judicialmente deve ser calculada considerando-se o IRSM de fevereiro/94, sob pena de o Poder Judiciário chancelar claro descumprimento da lei, o que seria totalmente despropositado.

Nesse sentido, precedente da 3ª Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RMI. APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL ADEQUADO.
1. A RMI deve ser calculada estritamente de acordo com as disposições legislativas vigentes na data da concessão, mesmo que o benefício tenha sido concedido na via judicial, pois não há motivo lógico ou jurídico para que se considere o IRSM de fevereiro/94 apenas se houver determinação expressa na sentença. Se esta condena o INSS a conceder o benefício, tal deve ser calculado de acordo com a lei. 2. Embargos infringentes improvidos.
(TRF4, EIAC 2002.70.00.066558-6, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, D.E. 16/01/2008)

Desse modo, deve ser negado provimento ao apelo do INSS quanto ao ponto.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
 
Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.
 
Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.
 
Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.
 
De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.
 
Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)
 
A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.
 
Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.
 
Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).
 
DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO
 
No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (28/12/2005):
 
a) tempo reconhecido administrativamente: 23 anos, 6 meses, 25 dias (Evento2, ANEXOS PET4, págs. 56-58);
b) tempo de serviço reconhecido pelo INSS na presente ação: 5 anos, 7 meses, 6 dias;
c) tempo de serviço reconhecido nesta ação: 10 meses
 
Total de tempo de serviço na DER: 30 anos e 1 dia.
 
A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2005 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 144 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - Evento2, ANEXOS PET4, págs. 56-58).
 
Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:
 
- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;
 
- ao pagamento das parcelas vencidas, descontados os valores já percebidos a título de aposentadoria por idade (NB 153.391.246-4).

Não há falar em prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre a DER (28/12/2005) e o ajuizamento da presenet ação (27/10/2008).

Saliente-se que o benefício é devido a contar do requerimento administrativo, sendo irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades laborais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).
 
Ademais, na certidão do Evento 2, PET76, Página 4 consta que o acordo firmado na reclamatória trabalhista nº 37336-2011-084-09-00-03 (reconhecimento do labor no período de 01/12/1995 a 19/12/1996), foi homologado em 05/06/2000 e em 07/03/2001 iniciou-se a execução das parcelas previdenciárias, não procedendo a alegação do INSS de que do resultado da ação não tinha ciência.

Da mesma forma, já no requerimento administrativo do benefício NB 138.186.584-1 foi acostada certidão (Evento 2, ANEXOS PET4, Página 64) a respeito do tempo de serviço no período de 23/08/1967 a 10/03/1972 junto ao 14º Cartório de Notas de São Paulo, emitida em 08/12/1989, bem como requerido o cálculo e a autorização da autarquia para recolhimento dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias nas competências 02/1997 a 05/1997 (Evento 2, ANEXOS PET4, Páginas 53-55). Portanto, já na DER o autor postulara o cômputo de tais períodos, juntando documentação a eles atinente; sendo impertinente, portanto, a alegação recursal de que somente no curso da ação foram comprovados os referidos períodos.

CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS
 
Consectários
 
 Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
 
a) CORREÇÃO MONETÁRIA
 
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:
 
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).
 
Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.
 
Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).
 
Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.
 
A sentença deve ser adequada, quanto à correção monetária, aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação da correção monetária.
 
b) JUROS DE MORA
 
Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
 
A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).
 
Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

c) APLICABILIDADE DA LEI N° 11.960/09 e DESNECESSIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF

Notadamente em relação à aplicabilidade da Lei n° 11.960/09, no que se refere ao cálculo da correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, unânime, DJ 02/08/2013), consolidou orientação no sentido da aplicação imediata do julgamento da ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente da publicação do acórdão, in verbis:

(...)
VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSDEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU OARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).
12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.
13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).
14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.
16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão"independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.
17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.
18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.
19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.
20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI n.º 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)

Ressalto por fim, que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc e eventual modulação não deverá imunizar dessa declaração processos em curso, tampouco título sem trânsito em julgado.

Especialmente em relação às decisões proferidas no âmbito da medida cautelar e da Reclamação n° 16.745(STF), é de ter presente que ambas determinaram apenas que não se deixasse de dar seguimento ao sistema de pagamento de precatórios por força do que restou decido nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425. Nada dispuseram, dessa forma, quanto à eventual necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos daqueles julgamentos.
 
Honorários advocatícios
 
Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, não merecendo provimento a remessa oficial quanto ao ponto.
 
Custas processuais
 
O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
 
CONCLUSÃO
 
O presente julgamento importa em:

- parcial provimento da remessa oficial para declarar nula a sentença, porquanto ultra petita no que diz respeito ao reconhecimento do labor nos períodos de 15-07-60 a 13-08-60 (Conexões de Ferro) e de 12-09-60 a 14-12-61 (Fábrica de Cigarros Sudan), bem como ao cômputo das competências 01-1978 e 09-1985, não postulados na inicial;
- correção, de ofício, de erro material da sentença, para excluir do dispositivo sentencial o período de 25-09-72 a 20-04-77, não reconhecido pelo juízo a quo na fundamentação;
- confirmação da sentença nos demais pontos submetidos ao reexame;
- adequação dos critérios de aplicação de correção monetária.
 
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
 
DISPOSITIVO
 
Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, erro material da sentença, adequar os critérios de aplicação de correção monetária, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
 
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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Data e Hora: 15/04/2015 12:10




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/04/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029155-72.2014.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50291557220144047000
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
SERGIO GONCALVES
ADVOGADO
:
MARIA HELENA BIAOBOCK
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


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