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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0002840-48.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:11

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. (TRF4, AC 0002840-48.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002840-48.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
IVANIR DUREL
ADVOGADO
:
Michelle Christine Menegatti Daneluz
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO.
1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.
2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2016.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8512358v3 e, se solicitado, do código CRC 75037B56.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 16/09/2016 18:27




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002840-48.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
IVANIR DUREL
ADVOGADO
:
Michelle Christine Menegatti Daneluz
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por IVANIR DUREL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 03/12/1980 a 31/12/1985 e de 01/01/1992 a 28/02/1995.
Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 03/12/1980 a 31/12/1985 e de 01/01/1992 a 28/02/1995, deixando de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial, sob o fundamento de os documentos acostados aos autos demonstram a condição de trabalhador rural durante o período postulado. Além disso, salienta que a prova testemunhal corrobora a prova documental apresentada.
Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.
VOTO

Novo CPC (Lei 13.105/2015):
Direito intertemporal e disposições transitórias
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.
MÉRITO
Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:
- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 03/12/1980 a 31/12/1985 e de 01/01/1992 a 28/02/1995;
- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL
O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.
Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).
Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).
A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).
O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."
Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.
EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:
A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 02/12/1968, na cidade de Maravilha/SC, junta aos autos:
- declaração da Cooperativa Regional Auriverde, datada de 11/12/2014, na qual consta a informação de que seu pai, Alcindo Constantino Bergossa, foi associado desta cooperativa durante o período de 14/12/1984 a 30/12/1992 (fl. 09);

- ficha de associado de seu pai, Alcindo Constantino Bergossa, junto à Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale do Araçá de Responsabilidade Ltda. com data de admissão em 22/10/1975 (fl. 11);

- certidão de casamento, datada de 07/02/1987, na qual aparece qualificada como agricultora (fl. 15);

- certidão de casamento de seus pais, datada de 12/04/1955, na qual seu pai, Alcindo Constantino Bergosa foi qualificado como agricultor (fl. 32);

- ficha de associado de seu pai, Alcindo Constantino Bergossa, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maravilha/SC, com data de admissão em 20/05/1970 (fl. 33);

- notas fiscais de produtor rural em nome de seu pai, Alcindo Constantino Bergossa, referentes aos exercícios de 19/05/1986; 24/02/1986; 05/02/1986; 03/04/1987; 02/04/1987; 17/03/1989; 05/03/1990; 02/05/1990; 29/01/1990; 19/03/1991; 21/03/1993; 13/02/1995 (fls. 35-47);

- certidão de nascimento de sua filha, Carila Durel, datada de 09/05/1991, na qual seu marido, Antoninho Durel, aparece qualificado como agricultor (fl. 48);

- matrícula do Registro de Imóveis de Maravilha/SC, na qual seu pai, Alcindo Constantino Bergosa, qualificado como agricultor, aparece como proprietário de parte do lote rural nº 110, localizado na Seção Iraceminha, município de Maravilha, em 17/12/2010 (fls. 49-72);
Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Por ocasião da justificação administrativa, realizada em 08/10/2014, foram inquiridas as testemunhas Moacir José Sottili, Maximiliano Rodrigues da Silva e Romoaldo Derci Wandscheer, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo demandante.
A testemunha Moacir José Sottili relata:
"que conheceu a justificante há 30 anos, quando ela se mudou para a localidade da Linha Primavera Alta, interior do município de Maravilha/PR; que também residia na localidade; que distância entre as suas terras e as da justificante era de 1000 metros; que a justificante residia com seus pais e mais 09 irmãos; que as terras pertenciam aos pais da justificante, com tamanho aproximado de 05 alqueires de extensão; que presenciava a justificante nas lides agrícolas; que não possuíam ajuda de empregados; que trabalhava em regime de economia familiar; que não possuíam maquinário para os afazeres rurais, apenas bois e arado; declara também que a justificante e a família não possuíam outra fonte de renda além da agricultura; que não possuíam comércio, nem aluguel de imóveis; que não arrendavam terras a terceiros; que produziam milho, feijão, mandioca, miudezas para a subsistência familiar; que tinham criação de algumas cabeças de gado e suínos para subsistência familiar; que os produtos eram para consumo da família e que vendiam para comerciantes da região, tais como Bruno Tumelero e Pedro Marcante; que a justificante estudou na comunidade, nunca estudou em colégio interno; que se casou enquanto residia na localidade e continuou nas lides agrícolas em terras do pai; que trabalhava em regime de economia familiar juntamente com seu esposo; que a justificante se afastou da localidade há aproximadamente 20 anos quando se mudou para a cidade de Modelo/SC".
A testemunha Maximiliano Rodrigues da Silva, por sua vez, esclarece:
"que conhece a justificante desde a infância, quando ela residia na localidade da Linha Primavera Alta, interior do município de Maravilha/PR; que também residia na localidade; que distância entre as suas terras e as da justificante era de 1000 metros; que a justificante residia com seus pais e mais 09 irmãos; que as terras pertenciam aos pais da justificante; que presenciava a justificante nas lide agrícolas; que não possuíam ajuda de empregados; que trabalhava em regime de economia familiar; que não possuíam maquinário para os afazeres rurais, apenas bois e arado; declara também que a justificante e a família não possuíam outra fonte de renda além da agricultura; que não possuíam comércio, nem aluguel de imóveis; que não arrendavam terras a terceiros; que produziam milho, fumo, feijão e miudezas para a subsistência familiar; que possuíam criação de algumas cabeças de gado e suínos para a subsistência; que os produtos eram para consumo da família e que comercializavam para comerciantes da região e o fumo para a Universal Leaf Tabacos; que a justificante estudou na comunidade, nunca estudou em colégio interno; que se casou e continuou nas lides agrícolas na mesma localidade, trabalhando em regime de economia familiar juntamente com seu esposo; que a justificante se afastou da localidade há aproximadamente 20 anos, quando se mudou para cidade de Modelo/SC".
Por fim, a testemunha Romoaldo Derci Wandscheer confirma as demais inquirições:
"que conhece a justificante desde a infância, quando ela residia na localidade da Linha Primavera Alta, interior do município de Maravilha/PR; que também residia na localidade; que distância entre as suas terras e as da justificante era de 1000 metros; que a justificante residia com seus pais e mais 09 irmãos; que as terras pertenciam aos pais da justificante, com tamanho aproximado de 05/06 alqueires de extensão; que presenciava a justificante nas lide agrícolas; que não possuíam ajuda de empregados; que trabalhava em regime de economia familiar; que trocavam dias de trabalho; que não possuíam maquinário para os afazeres rurais; declara também que a justificante e a família não possuíam outra fonte de renda além da agricultura; que não possuíam comércio, nem aluguel de imóveis; que produziam fumo, milho e miudezas para a subsistência familiar; que tinham criação de algumas cabeças de gado e suínos para subsistência; que os produtos eram para consumo da família e que vendiam para comerciantes da região, tais como Bruno Tumelero e para a Cooperativa; que a justificante estudou na comunidade; que se casou e continuou trabalhando nas lides agrícolas, em regime de economia familiar com seu marido, na mesma localidade; que a justificante afastou-se da localidade há aproximadamente 18/20 anos, quando se mudou para a cidade de Modelo/SC".
A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.
No presente processo a parte autora busca o reconhecimento e consequente averbação dos períodos rurais de 03/12/1980 a 31/12/1985 e de 01/01/1992 a 28/02/1995. Entendo, assim, que deve ser feita uma análise individual de cada intervalo postulado.

Quanto ao primeiro interregno, de 03/12/1980 a 31/12/1985, entendo que há início de prova material hábil em demonstrar a condição de trabalhadora rural à época. Além disso, é possível extrair da prova testemunhal produzida, no âmbito administrativo, detalhes que confirmam o exercício de atividades rurais pela demandante em um primeiro momento com seus pais e irmãos e posteriormente com seu marido.

Embora a prova documental não contemple cada ano do período pleiteado, destaco a existência de precedentes nesta Corte - e também na Corte Superior - no sentido de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Não há, outrossim, a exigência de início de prova material concernente a cada ano ou mês da atividade rural, até porque tal tipo de atividade, comumente, não é objeto de assentamento em documentos, presumindo-se sua continuidade nos períodos imediatamente próximos (TNU, Pedido de Uniformização nº 2006.70.95.00986-0, julgado em 17.12.2007). Basta que os documentos guardem relação de pertinência temporal com período que se pretende provar, com ele entremeando-se; não limitam, contudo, o reconhecimento do tempo de serviço aos seus próprios marcos temporais estampados (Súmula 14 da TNU). O início de prova material perfaz, em última análise, a plataforma sobre a qual provas outras devem vir a agregar-se, admitindo-se, a depender das circunstâncias da realidade laboral, a extensão do reconhecimento do tempo de serviço para além das datas constantes nos documentos (AgRg no REsp 886.071/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 347; AgRg no REsp 885.883/SP, julgado em 15.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 326).

Nesse sentido também se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no tocante a desnecessidade de que o início de prova material abranja todo o período postulado, ao editar a Súmula 577, que assim estabelece: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Por fim, cumpre salientar que o próprio INSS reconheceu o exercício de atividades rurais durante o interregno, imediatamente posterior ao aqui pendente de reconhecimento, qual seja, de 01/01/1986 a 31/12/1991. Dessa forma, mostra-se improvável que a autora tenha trabalhado com outra atividade entre 03/12/1980 a 31/12/1985 e só então passado a desenvolver o trabalho agrícola.

Período posterior à competência 10/1991

Ressalto que, a Lei nº 8.213/91 enquadra, como segurado obrigatório, o trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, VII), denominado segurado especial, garantindo-lhe a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I). Ao segurado especial que se filiou ao regime geral da previdência social após a edição da Lei nº 8.213/91, tais benefícios são devidos, independentemente de outra contribuição que não aquela incidente sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91.
Por outro lado, tratando-se do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercida antes do advento da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, do mesmo diploma legal.
Na verdade, em observância ao princípio constitucional da anterioridade - 90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Constituição Federal) -, admite-se o reconhecimento do labor agrícola sem contribuições até a competência outubro de 1991 (arts. 123 e 127, V, do Decreto nº 3.048/99).
Porém, a partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois, tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.
Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:
Súmula 272 - "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."
Na hipótese em exame, a título de prova documental do exercício da atividade rural de 01/01/1992 a 28/02/1995, a parte autora apresentou documentos que comprovam o exercício do labor rural, conforme referido. Em que pese tais documentos constituírem início de prova material do alegado labor rural e restarem confirmados pela prova testemunhal, não é possível computar-se o respectivo tempo de serviço, porquanto exercido após 31 de outubro de 1991. Necessário o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, o que não restou comprovado nestes autos.
Assim, quanto ao período de 01/01/1992 a 28/02/1995, deve ser reformada a sentença apenas para declarar o tempo de serviço rural da autora, deixando de determinar a averbação do respectivo período, já que dependente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 03/12/1980 a 31/12/1985 e de 01/01/1992 a 28/02/1995, devendo, contudo, ser averbado apenas o interregno de 03/12/1980 a 31/12/1985, merecendo reforma a sentença no ponto.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.
Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.
Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.
De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.
Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)
A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.
Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.
Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).
DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO
No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (28/08/2014):
a) tempo reconhecido administrativamente: 24 anos e 01 mês (fl. 259);
b) tempo rural reconhecido nesta ação: 05 anos e 29 dias;
Total de tempo de serviço na DER: 29 anos, 01 mês e 29 dias.
Portanto, o tempo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria na DER não restou cumprido. Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS
Honorários advocatícios
Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
Custas processuais
O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

CONCLUSÃO
À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença apenas para reconhecer o tempo de serviço da parte relativamente ao período de 03/12/1980 a 31/12/1985, determinando a sua averbação para fins de concessão de futura aposentadoria.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002840-48.2016.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 03002803820158240256
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
IVANIR DUREL
ADVOGADO
:
Michelle Christine Menegatti Daneluz
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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