PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 0013727-28.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo com relação ao período de 22/07/1972 a 03/08/1975, por falta de interesse de agir e dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Luci Garcia Miguel contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 22/07/1972 a 03/08/1975, 04/07/1978 a 07/10/1979 e de 01/11/1983 a 30/09/1989.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 04/07/1978 a 07/10/1979 e de 01/11/1983 a 30/09/1989, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial sob o argumento de que a parte autora não juntou início de prova material capaz de demonstrar o exercício de atividades rurais durante o período que fora reconhecido. Alega, ainda, que o único documento referente a tais interregnos não passa de mera declaração sem valor probante. Aduz que desde 1972, o marido da demandante possuía vínculo urbano, o que descaracterizaria o labor rural em regime de economia familiar. Sucessivamente, postula a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, bem como a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora, fixando-os de acordo com a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

A parte autora postulou o reconhecimento do exercício de atividades rurais referente aos períodos de 22/07/1972 a 03/08/1975, 04/07/1978 a 07/10/1979 e de 01/11/1983 a 30/09/1989. No entanto, conforme consta do resumo de cálculo de tempo de serviço (fls. 96-99) o intervalo compreendido entre 22/07/1972 e 03/08/1975, foi reconhecido administrativamente, de modo que o pedido referente a tal interregno deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 04/07/1978 a 07/10/1979 e de 01/11/1983 a 30/09/1989;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição;

- à isenção quanto ao pagamento das custas e despesas processuais;

- à modificação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária;

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 22/07/1960, em Bom Retiro do Sul - RS, junta aos autos:

- atestado emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bom Retiro do Sul-RS, datado de 25/01/2013, no qual consta a informação de que a autora estudou na Escola Municipal Francisco Brochado da Rocha, localizada na zona rural deste mesmo município durante os anos de 1969 até 1973 (fl. 64);

- cópias das listas de exames da Escola Francisco Brochado da Rocha, nas quais a autora aparece como aluna, durante os anos de 1969 a 1973 (fls. 67-72);

- certificado de dispensa de incorporação de seu irmão, José Miguel, no qual ele aparece qualificado como agricultor (fl. 73);

- escritura pública de compra e venda, na qual seu irmão aparece como adquirente de um imóvel rural em 16/12/1974 (fls.74-75);

- certidão do registro de imóveis na qual seu irmão aparece como adquirente de uma área de terras cultivadas, tendo ainda sido qualificado como agricultor, em 25/02/1975 (fl. 76);

- declaração emitida por Hilário Roloff, datada de 18/04/2008, na qual afirma que recolheu leite na propriedade onde a autora trabalhava durante o período de 1983 a 09/1988 (fl. 77).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural no período 22/07/1972 a 03/08/1975, o qual foi reconhecido administrativamente.

Por ocasião da justificação administrativa, em 05/03/2013 (fls. 89-95), foram inquiridas as testemunhas Hilário Roloff, Ênio Lopes dos Reis e Manoel Garcia da Rosa Neto, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela(o) demandante.

A testemunha Hilário Roloff relata:

A testemunha Ênio Lopes dos Reis, por sua vez, esclarece:

Por fim, a testemunha Manoel Garcia da Rosa Neto confirma as demais inquirições:

Como se sabe, a parte autora pretendia ver reconhecidos os períodos rurais compreendidos entre 22/07/1972 a 03/08/1975, 04/07/1978 a 07/10/1979 e 01/11/1983 a 30/09/1989. O INSS, administrativamente, acabou reconhecendo o primeiro interregno, abstendo-se de fazer o mesmo com os demais intervalos.

Analisando os autos, verifiquei que a partir de 04/08/1975 a autora passou a trabalhar com carteira assinada junto à empresa "Calçados Augustin Reichert S.A", onde permaneceu até 03/07/1978, e desde então teve diversos vínculos urbanos registrados em sua CTPS (fls. 18-29).

Assim, tendo em vista a ausência início de prova material hábil a comprovar o retorno da parte autora às atividades campesinas entre os vínculos urbanos registrados, não há como reconhecer os períodos pleiteados (04/07/1978 a 07/10/1979 e 01/11/1983 a 30/09/1989).

Ademais, embora a prova testemunhal tenha sido coerente no sentido de confirmar o retorno da parte autora ao exercício de atividades rurais durante os períodos indicados, não há como reconhecer o tempo rural com base exclusivamente no depoimento das testemunhas, sob pena de violar a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, quanto ao alegado labor urbano por parte do cônjuge da parte autora, sinale-se que o exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar (STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 28/02/2011). A exclusão do regime alcança apenas aquele membro que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º, § 8º, I do Decreto n.º 3.048/99 e no §9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91). Para a descaracterização daquele regime, necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo.

Concluindo o tópico, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o retorno às atividades rurais nos períodos de 04/07/1978 a 07/10/1979 e 01/11/1983 a 30/09/1989, merecendo reforma a sentença no ponto.

Em virtude da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), restando suspensa a sua exigibilidade, uma vez que a parte autora goza do benefício da gratuidade da justiça.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

À vista do provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar o tempo de serviço da parte relativamente aos períodos de 04/07/1978 a 07/10/1979 e de 01/11/1983 a 30/09/1989, e em consequência o próprio benefício de aposentadoria à parte. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo com relação ao período de 22/07/1972 a 03/08/1975, por falta de interesse de agir e dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 22/07/1972 A 03/08/1975, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.