PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO.

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a segurada faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado.

3. Somente são exigíveis juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias a serem indenizadas relativamente às competências posteriores à edição da MP n. 1.523/96. Precedentes desta Corte e do STJ.

4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, não tem a segurada direito ao benefício.

5. É possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, ou ainda outro fato ocorrido após o requerimento administrativo do benefício, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial.

6. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais.

7. Na hipótese, computado o tempo de serviço após a DER e antes do ajuizamento da ação, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ajuizamento da demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Iara Marlei Royer Dalcin contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02-12-2010), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 01-04-1980 a 04-09-1985 e 04-09-1986 a 01-05-1997. Requer, ainda, o pagamento de reparação por danos morais. Caso necessário, postula a reafirmação da DER.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecendo a atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01-04-1980 a 04-09-1985, 01-01-1989 a 01-05-1997, condenando o o INSS a proceder à averbação dos referidos intervalos. Ressalvou que o período de 01-11-1991 a 01-05-1997 somente poderá ser computado como tempo de contribuição após o recolhimento das respectivas contribuições, conforme guias a serem expedidas pelo INSS, depois do trânsito em julgado da sentença. Em face da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a parte autora responsável pelo pagamento de 7% e o INSS a 3%. Resultou suspensa a exigibilidade da verba pertinente à demandante, em decorrência da AJG concedida. Sem custas processuais.

A parte autora recorre sustentando ter resultado comprovado o exercício de labor rural no período de 04-09-1986 a 31-12-1988, sendo cabível a utilização de documentos em nome de terceiros para comprovação da atividade rurícola. Em relação à condenação de recolhimento das contribuições de labor rural no intervalo de 01-11-1991 a 01-05-1997, requer que não haja incidência de juros e multa sobre os valores dos períodos anteriores a 1996, com fulcro na Medida Provisória n.º 1.523/2006. Em caso de não preenchimento do tempo de contribuição, requer a reafirmação da DER.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 04-09-1986 a 31-12-1988;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02-12-2010);

- ao acréscimo de juros e multa na indenização das contribuições referentes ao período rural em regime de economia familiar de 01-11-1991 a 01-05-1997.

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 01-04-1968, em Crissiumal - RS, trouxe aos autos:

- certidão de casamento da autora, em 1986, na qual foi qualificada como auxiliar de escritório e seu cônjuge, Gilmar Luis Dalcin, como agricultor (evento 1 - PROCADM6 - fl. 10);

- certidão de nascimento do filho, ocorrido em 1989, na qual consta a qualificação da autora como "do lar" e de seu cônjuge como agricultor (evento 1 - PROCADM7 - fl. 08);

- certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1995, na qual consta a qualificação da autora e de seu cônjuge como agricultores (evento 1 - PROCADM7 - fl. 09);

- documentos escolares, os quais atestam a conclusão do ensino de 1º grau no ano de 1982, e de Curso Técnico em Contabilidade em 1985, ambos no município de Crissiumal (evento 1 - PROCADM7 - fls. 10-13);

- cópia da matrícula de imóvel rural em nome de Irio Royer e Romi Maria Sipelmann Royer (genitores da autora), no período de 1976 a 1986, e em nome de Iara Marlei Spielmann Royer e Ione Rosana Spielmann Royer (irmã da demandante) a partir do ano de 1981 (evento 1 - PROCADM8 - fls. 04-10);

- certidão do INCRA, emitida em 18-12-2006, atestando a existência de imóvel rural em nome de Irio Royer e Romi Maria Royer, genitores da parte autora, nos anos de 1978 a 1992 (evento 1 - PROCADM9 - fl. 01);

- ficha do sindicato dos trabalhadores rurais do município de Crissiumal - RS, emitida em 07-12-1970, na qual consta a profissão do genitor da autora como agricultor (evento 1 - PROCADM9 - fl. 02);

- notas fiscais de comercialização de produtos rurais em nome de Romi M. S. Pichmann Royer (genitora da autora) referente aos anos de 1980 a 1986 (evento 1 - PROCADM9 - fls. 03-15) e 1989 (evento 1 - PROCADM10 - fls. 01-02);

- notas fiscais de comercialização de produtos rurais em nome de Gilmar Luiz Dalcin (cônjuge da demandante) referente aos anos de 1986 a 1996 (evento 1 - PROCADM10 - fls. 04-15; PROCADM11 - fls. 01-15; PROCADM12 - fls.01-08).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme já mencionado acima, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa e é possível a parte utilizar-se de documentos em nome de membros do núcleo familiar, como na espécie.

No caso concreto, o magistrado singular afastou o reconhecimento do labor rural no período de 04-09-1986 a 31-12-1988, porquanto consta na certidão de casamento da autora, emitida no ano de 1986, a qualificação como auxiliar de escritório. Ainda, referiu que na certidão de nascimento do primeiro filho da requerente, nascido no ano de 1989, havia a qualificação da demandante como "do lar" e, portanto, não havia conjunto probatório para reconhecimento da atividade rurícola no intervalo controvertido.

Todavia, a prova documental não restringe-se às certidões referidas na sentença. A autora também juntou aos autos documentos de outros membros do núcleo familiar, especificamente de sua genitora e cônjuge, inclusive contemporâneos ao período controvertido, tais como notas fiscais de produtor rural e outras certidões, os quais também são relevantes para a caracterização da atividade agrícola.

A prova testemunhal produzida em justificação administrativa (evento 30 - RESJUSTADMIN2 - fls. 09-16), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Os depoentes afirmaram que a autora exerceu atividade rural na localidade de Esquina Uruguai, interior do município de Crissiumal. Relataram que os pais da demandante eram agricultores e trabalhavam em suas próprias terras, sem auxílio de empregados permanentes, e que contavam somente com a ajuda dos membros do grupo familiar na atividade campesina. Citaram que o pai da demandante faleceu no ano de 1980, ocasião em que sua genitora, Sra. Romi Maria, e as filhas permaneceram trabalhando nas terras. Na propriedade, eram cultivados milho, feijão, soja, trigo, mandioca, batata, hortaliças e criados alguns animais, especialmente suínos. Da produção retiravam o sustento e o excedente era comercializado nos mercados locais.

Afirmaram, ainda, que a autora, aos 17 anos, chegou a trabalhar pelo período de um ano em um supermercado da cidade, no entanto, não se desligou das atividades rurais e, no mesmo ano da data de saída do emprego, casou-se com Gilmar Luis Dalcin. Referem, também, que o casal e os filhos moravam com a mãe da demandante na propriedade rural e participavam ativamente das atividades desenvolvidas no campo para subsistência do grupo familiar. Por fim, relatam que os cônjuges laboraram na agricultura até 1997, ano em que passaram a residir na cidade com os filhos.

Portanto, verifica-se que, mesmo depois de seu casamento, em que pese conste na certidão a qualificação como auxiliar de escritório, o que possivelmente faz referência ao período urbano laborado anteriormente de 05-09-1985 a 03-09-1986 (CTPS juntada no Evento 1, PROCADM6, fl. 11), a autora deu continuidade ao labor rurícola nas terras de sua mãe na integralidade do lapso observado.

Desse modo, comprado o exercício da atividade rural, pode ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria, o período de 04-09-1986 a 31-12-1988, merecendo reforma a sentença no ponto.

No presente caso não há controvérsia quanto ao reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 01-11-1991 a 01-05-1997, visto que reconhecido na Justificação Administrativa realizada em 23-05-2016 (evento 30, resjustadmin2, fl. 16).

Conforme decisão da Gerência Executiva da Previdência em Ijuí- RS, para que o período seja inserido no tempo de contribuição do autor, necessário se faz o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

O juízo a quo determinou a averbação do período, determinando que somente poderá ser computado como tempo de contribuição após o recolhimento das respectivas contribuições conforme guias expedidas pelo INSS depois do trânsito em julgado da sentença. A autora apela, postulando que não haja incidência de juros e multa sobre os valores dos períodos anteriores a 1996.

O apelo merece prosperar no ponto.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Considerando-se que grande parte do período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01-11-1991 a 11-10-1996.

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados, no interregno de 12-10-1996 a 01-05-1997.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

Consigno, primeiramente, que para o período de 01-11-1991 a 01-05-1997, ainda que comprovado o labor agrícola em regime de economia familiar, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Conforme consulta ao sistema CNIS, o autor não efetuou o recolhimento de contribuições referentes aos períodos posteriores a 31 de outubro de 1991, não sendo possível determinar a averbação e integralização no cômputo de tempo de contribuição.

Dessa forma, no caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (02-12-2010):

a) tempo reconhecido administrativamente: 14 anos e 07 meses (evento 30 - PROCADM1 - fl. 114);

b) tempo rural reconhecido e averbado nesta ação: 10 anos, 07 meses e 3 dias.

Total de tempo de serviço na DER (02-12-2010): 25 anos, 02 meses, 03 dias.

Na data da DER, a autora não apresenta tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Tampouco apresenta os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que as exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima e pedágio - não restaram atendidas.

Assim, não alcança a autora tempo de serviço suficiente para obter a aposentadoria almejada.

No entanto, postula a demandante a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos necessários à outorga desse benefício, ao fundamento de que continuou trabalhando na mesma empresa.

A esse respeito, consigno que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Ademais, nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão na DER, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide.

A relação jurídica previdenciária é, por natureza, continuativa, cabendo ao Judiciário, ao decidir sobre os direitos e deveres que dela decorrem, reportar-se à situação existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, considerando os fatos ocorridos no curso do processo, se tais fatos interferem no direito postulado à inicial. A possibilidade vem expressa nos arts. 342, I e III e 933 do NCPC, e já existia sob a égide do CPC de 1973.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, ainda que o pedido tenha sido fornulado no curso do processo, dele o INSS teve ciência.

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo, devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo rural, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, a data do implemento dos requisitos, quando ainda pendente o processo administrativo, ou a data do ajuizamento, observando-se o princípio de que quando implementa os requisitos é o segurado quem decide o momento de seu jubilamento. Implementado o requisito após o término do processo administrativo, se o momento em que o segurado decide-se pela aposentadoria, formulando o respectivo pedido, é o da propositura da ação, este deve ser o marco inicial do benefício. Assim, inclusive, é o posicionamento da Terceira Seção (AR n. 2009.04.00.034924-3, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 06-09-2012).

Contudo, se a implementação das condições para obtenção do benefício ocorrer em data posterior ao ajuizamento, deve coincidir o início da aposentação com a data de preenchimento dos requisitos para tanto.

No caso concreto, na DER a autora completou 25 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço, faltando-lhe 04 anos, 09 meses e 27 dias para alcançar os 30 anos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Conforme consulta ao sistema CNIS (evento 30 - CNIS3), não houve solução de continuidade do vínculo laboral junto à empresa Benedetti e Benedetti Ltda. Assim, em 29-09-2015, a autora completou 30 anos de tempo de serviço, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2015 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER;

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do ajuizamento da demanda (27-01-2016);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

Fixada a DIB no ajuizamento da presente ação, não há de se cogitar de incidência da prescrição quinquenal.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Parcialmente provida a apelação da parte autora para reconhecer o direito a recolher as contribuições previdenciárias referentes ao período de labor rural de 01-11-1991 a 11-10-1996, independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, bem como para reconhecer o labor rural no período de 04-09-1986 a 31-12-1988 e conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do ajuizamento da ação. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios conforme critérios acima estabelecidos. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.