PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS. FUMOS METÁLICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/09. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4. 0017833-67.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A sentença determinou correção monetária pelo IGPM em todo o período e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009.

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) o período de 11/04/1985 a 23/05/1985 não está embasado por documentação que demonstre a efetiva exposição a agentes nocivos; b) quanto ao período de 13/01/1987 a 29/05/1987, não há indicação de agentes nocivos no PPP; c) no que tange aos períodos de 01/01/1992 a 25/11/1992 e 23/08/1993 a 10/11/2010, os formulários indicam exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, havendo ainda a utilização de EPI eficaz; d) não é possível a conversão de atividade comum para especial. Em âmbito sucessivo, requer seja observado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária, a isenção de custas que lhe cabe, bem como a redução dos honorários advocatícios.

Também apela a parte autora, postulando: a) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/1980 a 28/02/1981, 04/01/1982 a 16/09/1982, 19/05/1983 a 17/09/1983, 04/06/1985 a 17/06/1985, 16/05/1988 a 07/06/1988 e 04/07/1988 a 03/10/1988 também pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância; b) a não consideração do limite de 90 dB(A) para fins de especialidade; c) o reconhecimento da especialidade do período de 16/10/1985 a 13/10/1986 em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos, e dos períodos de 01/01/1992 a 25/11/1992, 23/08/1993 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 10/11/2010 também em relação aos agentes químicos fumos metálicos.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o feito foi convertido em diligência para a realização de prova testemunhal para a comprovação das atividades exercidas nos períodos de 19/05/1983 a 17/09/1983 junto à empresa Artec - Artefatos de Couro S.A., e 04/06/1985 a 17/06/1985 junto à empresa Ciro Calçados Ltda., retornando sem cumprimento em razão da inércia da parte autora.

É o relatório.

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao tópico, para que a especialidade seja reconhecida também pelo agente ruído excessivo.

Nos períodos acima elencados, a especialidade dos períodos alegadamente exercidos em condições especiais foi reconhecida com base em prova pericial que levou em conta apenas as informações prestadas pelo autor, uma vez que não há nos autos formulários emitidos pelas empresas, apenas cópia da CTPS com anotações genéricas de função e formulário emitido pelo sindicato da categoria, o que não é aceito como prova válida. No intuito de se aferir as atividades que a parte autora efetivamente exercia, o feito foi convertido em diligência para a colheita de prova testemunhal, providência que restou infrutífera.

Conclusão: Não restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie. Assim, devem ser providos o apelo do INSS e a remessa oficial no ponto.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido, não restando comprovada a exposição a hidrocarbonetos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Embora não conste do PPP, que apenas menciona genericamente a exposição, o nível de ruído vem expresso no LTCAT.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Nos períodos acima relacionados, embora a parte autora não tenha carreado aos autos os devidos formulários, há anotação específica na CTPS da função que exercia nas empresas, indicando o labor em linha de montagem de calçados, o que forneceu base para o trabalho da perícia judicial, que apurou a exposição a hidrocarbonetos e ruído excessivo.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao tópico, para que a especialidade seja reconhecida também pelo agente ruído excessivo.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Assim, mantida a sentença no tópico.

Ainda que os agentes químicos fumos metálicos (manganês, ferro, cádmio e níquel) não sejam mencionados nos formulários e PPP, a parte autora traz aos autos cópia do programa de prevenção de riscos ambientais da empresa (fls. 429-55), que indica sua presença no setor de ferramentaria de produção. Os formulários DSS-8030 acostados trazem texto padronizado no que tange à exposição ao agente ruído, indicando a média dos diversos setores da empresa, nisso incluídos os de atividade administrativa, o que não reflete a realidade do setor da parte autora. No entanto, a parte autora traz aos autos laudos técnicos de diversos períodos com individualização de setor, e em todos eles o setor de ferramentaria aparece como de exposição superior a 90 dB(A).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao tópico, para que a especialidade seja reconhecida também pelos agentes químicos fumos metálicos.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

Art. 238...

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pelas empresas, do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Ressalte-se que, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade. Devem, portanto, ser providos o apelo do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos reconhecidos na presente decisão, perfaz a parte autora 26 anos, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição laborado em condições especiais, conforme demonstração: