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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0016509-42.2014.4.04.9999

Data da decisão: 08/04/2015 00:04 - Data de publicação: 16/04/2015 00:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.

Não estando comprovado nos autos que a autora não está incapacitada para a atividade de agricultora, não faz jus à aposentadoria por invalidez, nem ao auxílio-doença.

(TRF4, AC 0016509-42.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 16/04/2015)


D.E.

Publicado em 17/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016509-42.2014.404.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
ELENIR DA LUZ
ADVOGADO
:
Flavio Rodrigues dos Santos
:
Ludemildo Rodrigues dos Santos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não estando comprovado nos autos que a autora não está incapacitada para a atividade de agricultora, não faz jus à aposentadoria por invalidez, nem ao auxílio-doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016509-42.2014.404.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
ELENIR DA LUZ
ADVOGADO
:
Flavio Rodrigues dos Santos
:
Ludemildo Rodrigues dos Santos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença na qual o magistrado de origem julgou improcedente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez deduzido pela autora na condição de trabalhadora rural. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, sendo suspensa a exigibilidade por força do art. 12 da Lei 1.060/50.

Na sua apelação, a demandante sustenta que juntou documentos que constituem início de prova material da sua atividade rural, aduzindo que restou comprovada a sua invalidez nos autos, sendo imperativa a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.
VOTO
A controvérsia dos autos reside na verificação da qualidade de segurada especial da autora, e, caso preenchido tal requisito, na análise da existência de incapacidade que enseje a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fosse exercido contemporaneamente no período equivalente à carência.

Para comprovação de sua qualidade de segurado especial, a autora trouxe aos autos diversos documentos, em especial certidão de nascimento do filho, datada de 1994, constando a qualificação do genitor, marido da autora, como lavrador (fl.16), certidão de nascimento de outro filho, datada de 2000, em que ela está qualificada como agricultora (fl. 15) e notas fiscais de produtora rural (fls. 18/20).
 
Os documentos apresentados constituem início de prova material.

A prova oral, colhida na audiência realizada em 13/02/2014 (mídia à fl. 97, foi consistente e esclarecedora. Na oportunidade as testemunhas asseveraram que conhecem a requerente há mais de 35 anos, sendo que ela sempre trabalhou na lavoura, com a produção de milho e leite, juntamente com seu esposo. Além disso, afirmaram que o casal trabalha para a própria subsistência, sem contar com a ajuda de empregados. 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício postulado.
  
Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia por médico especialista em ortopedia e traumatologia, em 16/07/2012 (fls. 64/73). Na oportunidade, o expert afirmou que a autora, à época com 36 anos de idade e atualmente com 38 (nasceu em 4 de abril de 1974) "foi portadora de HÉRNIA DE DISCO E LOMBALGIA CRÔNICA", tendo se submetido a tratamento adequado, evoluindo bem, não se comprovando limitação na funcionalidade para o desempenho das funções laborais habituais, estando "APTA PARA O LABOR".

Considerando, pois, que o conjunto probatório não demonstra que a autora esteja incapacitada para o trabalho, deve, pois, ser mantida a sentença de improcedência.
    
Dispositivo
 
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016509-42.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00006692820118160105
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
ELENIR DA LUZ
ADVOGADO
:
Flavio Rodrigues dos Santos
:
Ludemildo Rodrigues dos Santos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 849, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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