TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1. 040, II DO NCPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...

1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo art. 1.040, II do NCPC, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação.

2. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatório-compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

3. Em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do NCPC, dar provimento às apelações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), dar parcial provimento à remessa oficial, à apelação da União e à apelação da parte impetrante e julgar prejudicadas as apelações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - SENAI-DN e do Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - SESI-DN, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ao apreciar a matéria controvertida nos autos, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), deu parcial provimento à remessa oficial, à apelação da União e à apelação da parte impetrante e julgou prejudicadas as apelações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - SENAI-DN e do Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - SESI-DN. O acórdão foi assim ementado:

Interposto Recurso Especial pela impetrante, a Vice-Presidência desta Corte encaminhou os presentes autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, uma vez que o acórdão proferido teria divergido do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema STJ nº 479, ao qual foi atribuída a sistemática dos Recursos Repetitivos.

É o relatório.

Em pauta para eventual juízo de retratação.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, II do NCPC, em face do que ficou decidido pelo STJ no RESP 1.230.957/RS, com repercussão geral reconhecida.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Assim, tendo sido determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do NCPC, passo a examinar a questão.

O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.

Segundo a atual orientação da 1ª Seção do STJ, consolidada no REsp nº 1.230.957/RS (DJ de 18/03/2014), também o adicional concernente às férias gozadas possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não passível de contribuição previdenciária. O respectivo acórdão restou assim ementado:

Dessa forma, em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS.

Conclusão

Modificado o posicionamento anterior somente no que se refere ao tema 479 (contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias) e mantido o julgamento proferido na sessão do dia 23 de abril de 2013 quanto aos demais pontos.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, II, do NCPC, dar provimento às apelações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), dar parcial provimento à remessa oficial, à apelação da União e à apelação da parte impetrante e julgar prejudicadas as apelações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - SENAI-DN e do Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - SESI-DN.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 09/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.040, II, DO NCPC, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, À APELAÇÃO DA UNIÃO E À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI-DN E DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL - SESI-DN.