EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1. 230. 957/RS DO STJ. TRF4. 5000544-47.2012.4.04.7205

1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação.

2. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatório-compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

3. Em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, excluir, de ofício, da lide o INCRA, ABD-I, APEX e SESI (ilegitimidade passiva) e dar provimento à apelação do SEBRAE e SENAI (ilegitimidade passiva), negar provimento à apelação da impetrante e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ao apreciar a matéria controvertida nos autos, a Segunda Turma decidiu, por maioria, excluir, de ofício, da lide o INCRA, ABD-I, APEX e SESI (ilegitimidade passiva) e dar provimento à apelação do SEBRAE e SENAI (ilegitimidade passiva), negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial O acórdão foi assim ementado:

Interposto Recurso Especial pela parte autora, a Vice-Presidência desta Corte encaminhou os presentes autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, uma vez que o acórdão proferido teria divergido do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema STJ nº 479, ao qual foi atribuída a sistemática dos Recursos Repetitivos.

É o relatório.

Em pauta para eventual juízo de retratação.

De início registro que entendo que o novo CPC, com entrada em vigor em 18-03-2016, não se aplica ao caso. Nesse sentido, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini, Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 2419): "...a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. Entendemos que o dia da sentença é o que determina a lei que deve incidir". Desta forma o presente recurso deve observar o disposto no CPC/73 subsidiariamente.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, em face do que ficou decidido pelo STJ no RESP 1.230.957/RS, ao qual foi atribuída a sistemática dos recursos repetitivos.

O dispositivo referido tem a seguinte redação:

Assim, tendo sido determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o juízo de retratação, previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, passo a examinar a questão.

O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.

Segundo a atual orientação da 1ª Seção do STJ, consolidada no REsp nº 1.230.957/RS (DJ de 18/03/2014), também o adicional concernente às férias gozadas possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não passível de contribuição previdenciária. O respectivo acórdão restou assim ementado:

Dessa forma, em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Custas ex lege.

Conclusão

Modificado o posicionamento anterior somente no que se refere ao tema 479 (contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias) e mantido o julgamento proferido na sessão do dia 26 de fevereiro de 2013 quanto aos demais pontos.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, excluir, de ofício, da lide o INCRA, ABD-I, APEX e SESI (ilegitimidade passiva) e dar provimento à apelação do SEBRAE e SENAI (ilegitimidade passiva), negar provimento à apelação da impetrante e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC, EXCLUIR, DE OFÍCIO, DA LIDE O INCRA, ABD-I, APEX E SESI (ILEGITIMIDADE PASSIVA) E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO SEBRAE E SENAI (ILEGITIMIDADE PASSIVA), NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.