APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004376-63.2013.404.7202/SC
RELATOR | : | Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER |
APELANTE | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
APELADO | : | EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA |
ADVOGADO | : | MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO |
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Entendimento do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004376-63.2013.404.7202/SC
RELATOR | : | Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER |
APELANTE | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
APELADO | : | EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA |
ADVOGADO | : | MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO |
RELATÓRIO
O feito foi assim relatado pelo juízo a quo:
EMBRACOL - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (em recuperação judicial) opôs embargos à execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sob o número 50079157120124047202.
A embargante narrou que o executivo fiscal tem por objeto a satisfação de crédito de natureza previdenciária, estando o débito atualmente garantido por penhora de bem que corresponde a sua sede.
Todavia, narra a existência de vícios nos títulos executivos que aparelham a execução fiscal, uma vez que mencionado apenas o embasamento legal a amparar sua pretensão, deixando de relacionar os empregados mencionados cujas contribuições teria a empresa deixado de recolher. Tal circunstância, teria acarretado o cerceamento da ampla defesa e do contraditório assegurados na Constituição Federal.
Atribuiu a União - Fazenda Nacional o ônus probatório a fim de revelar o fato gerador dos tributos cobrados.
Discorreu que a fixação do método de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção pelo Decreto nº. 3.048/99 e pelas Resoluções 1.308/09 e 1.309/09 padecem de vícios, ofendendo o princípio da legalidade tributária.
Defendeu que a formula adotada pela autoridade executiva não refletiria a intenção do legislador, criando um sistema de cálculo que inverte a lógica de premier com redução da carga tributária as empresas com bons números de prevenção.
Criticou ainda a fórmula matemática adotada que comporta situações em que o mesmo acidente é contabilizado mais de uma vez, porquanto considerados os números de benefício e não a causa de sua concessão.
Manifestou entendimento pela ilegalidade da flexibilização da alíquota de contribuição social da empresa para o financiamento de aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientes de trabalho - RAT, não devendo surtir efeitos, e ser aplicado o Fator Acidentário Previdenciário - FAT às alíquotas do Risco Ambiental do Trabalho - RAT, de modo a restaurar-se a aplicabilidade do art. 22, Inciso II da Lei 8.212/91, conforme sua extensão original.
Combateu a exação destinada ao INCRA, eis que sua finalidade atualmente estaria completamente desfigurada, porquanto não mais destinada a área previdenciária e assistencial. Sinalizou pela ausência de previsão legal para o pagamento.
Sustentou a impossibilidade de atribuir contribuição para os Terceiros sobre o décimo terceiro salário.
Argumentou serem ilíquidos os títulos que aparelham o executivo, pelas razões então discorridas, impondo-se a anulação.
Sinalizou para o não preenchimento dos requisitos legais necessários à certidão de dívida ativa.
Pugnou pela produção de prova pericial.
Pretendeu o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Complementou os argumentos neste particular, defendendo a suspensão automática dos atos de alienação na execução fiscal, por imposição legal, uma vez que a empresa então se encontrava em recuperação judicial.
Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de declarar inexigível o crédito executado.
Atribuiu à causa o valor de R$ 1.606.409,71 (um milhão, seiscentos e seis mil, quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos).
Juntou procuração e documentos.
Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (evento 3).
Devidamente intimada, a União - Fazenda Nacional apresentou sua impugnação (evento 10).
Defendeu o preenchimento dos requisitos legais necessários a certidão de dívida ativa, de modo que a defesa da embargante não teria sido inviabilizada. Sinalizou que a Lei de Execuções Fiscais não determinada que a petição inicial da ação seja instruída com cópia de todo procedimento administrativo.
Quanto a suposta ofensa ao direito de defesa, argumentou que os créditos teriam constituídos mediante a entrega de declaração pelo próprio sujeito passivo, de modo que dispensaria outra providência por parte do fisco, tal como a relação de empregados que deram origem ao crédito, na forma deduzida na inicial.
Combateu os argumentos lançados pela embargante a título de Fator Acidentário de Prevenção, preservando que as exações embargadas seriam corretas na forma em que ocorreram.
Referiu ser exigível a contribuição ao INCRA, bem como que a parte embargante estaria sujeita a contribuição ao SESI/SENAI.
Corroborou a interpretação de que o décimo-terceiro salário sofre incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, uma vez que possuiria natureza claramente remuneratória.
Pontuou que o processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execuções fiscais, consoante expressa disposição do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005.
Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos.
A embargante replicou (evento 13).
A dilação probatória pericial foi indeferida pelo juízo, ao argumento de que a questão posta aos autos é exclusivamente de direito (evento 16).
A decisão foi alvo de agravo de instrumento, ao final improvido.
Os autos então vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os embargos, para o fim de determinar que os atos de alienação judicial do bem constrito permaneçam obstados até o decurso do prazo para recuperação judicial da empresa, com condenação da embargante em honorários advocatícios no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Apela a União sustentando ausência de motivo legal que impeça o prosseguimento da execução fiscal em face da embargante. Refere que o processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execuções de natureza fiscal.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Da recuperação Judicial
No que se refere à circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, cumpre traçar algumas premissas a respeito do tema.
Assim dispõe a Lei nº 11.101/05, que trata da recuperação judicial das empresas:
"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento darecuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
(...)
§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento darecuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (grifei)
(...)"
Entretanto, a 2ª Seção do Egrégio STJ posicionou-se no sentido de que, em linha de princípio, não devem ser realizados atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa:
"(...) COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
(...)
2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes. (grifei)
(...)
(CC 116213/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 05/10/2011)"
O eminente Ministro Ari Pargendler, por ocasião do julgamento do AgRg no CC n. 81.922-RJN deixou consignado que "processado o pedido derecuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, e só estes, dependendo o prosseguimento do processo de uma das seguintes circunstâncias: a inércia da devedora já como beneficiária do regime de recuperação judicial em requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal ou o indeferimento do respectivo pedido".
Assim, sem reparos a sentença no ponto.
Dispositivo
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004376-63.2013.404.7202/SC
ORIGEM: SC 50043766320134047202
RELATOR | : | Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER |
PRESIDENTE | : | Rômulo Pizzolatti |
PROCURADOR | : | Dra. ANTÔNIA LÉLIA NEVES SANCHES |
APELANTE | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
APELADO | : | EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA |
ADVOGADO | : | MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER |
: | Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES | |
: | Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI |
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma
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