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EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SEBRAE/SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10. 666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FAP. LEGALIDADE. REENQUADRAMENTO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. TRF4. 5013251-76.2014.4.04.7205

Data da publicação: 01/07/2020 01:52

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SEBRAE/SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FAP. LEGALIDADE. REENQUADRAMENTO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Foi proferida decisão que indeferiu a inicial dos embargos relativamente às alegações de indevida tributação sobre verbas não remuneratórias, sendo que a autora não interpôs contra tal decisão agravo de instrumento ou retido, restando preclusa a questão ventilada no apelo. Não conhecida da matéria no ponto. 2. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, desde que a cobrança dos créditos se dê pelo valor declarado. Precedentes desta Turma e do STJ. 3. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC) 4. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam. 5. Como a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária, não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, sendo plenamente exigível 6. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF. 7. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666, de 08-05-2003, na sessão realizada em 25-10-2012, rejeitando, por maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 5007417-47.2012.404.0000. 8. A estipulação da metodologia FAP não violou o princípio da legalidade, uma vez que não desbordou dos limites da lei. 9. Hipótese que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstração da irrazoabilidade do reenquadramento, da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento e do erro na aplicação de alíquota do FAP, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do lançamento. 10. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. (TRF4, AC 5013251-76.2014.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 28/09/2016)

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