EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRF4. 5003016-05.2013.4.04.7102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta com fundamento no trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 5003951-79.2012.4.04.7102, na qual foi reconhecido o direito do Executado de ter o IRPF referente aos valores recebidos na ação 1999.71.02.003110-5 calculado como recebidos à sua época e consequente ausência de certeza e liquidez o título.

Por fim, o magistrado singular condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante, os quais restaram fixados com base no § 3º, II, do art. 85 do novo CPC, em 8% do valor da causa - observada a progressividade constante no §5º do mesmo dispositivo -, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da propositura da Execução até o efetivo pagamento.

Em suas razões recursais, a União afirma que a extinção da execução fiscal se revelou medida extremada. Refere que encaminhou ofício objetivando refazer o cálculo do imposto de renda com base no regime de competência para fins de adequar a CDA e, neste ínterim, foi proferida sentença extinguindo a execução. Explicita que após a recomposição das bases de cálculo do IRPF dos exercícios 2000 a 2008 resultou um saldo devedor de R$ 25.210,87. Pugna pela manutenção da CDA que embasou a presente execução, com as adequações pertinentes, frente aos atributos de certeza e liquidez do título. Ao final, requer a redução do montante fixado à título de honorários e a baixa dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme restou determinado na Ação Ordinária anteriormente proposta, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, na forma como estabelecido na sentença da ação proposta pelo contribuinte.

Relativamente ao pedido da exequente de adequação da CDA, tenho que não lhe assiste razão porquanto o cálculo da dívida não pode ser efetivado por 'simples cálculos aritméticos', mas por uma evolução histórica dos rendimentos do embargante e pelo refazimento de todas as declarações de renda apresentadas, sendo necessário, em alguns casos, ampla discussão que não poderia ocorrer ante a mera apresentação de nova CDA.

Assim, sendo necessário refazer as declarações de ajuste pretéritas, para fins de apuração do imposto de renda que efetivamente decorre do recebimento de rendimentos acumulados, os valores indevidos não são destacáveis do título, impondo-se reconhecer a nulidade do lançamento realizado pelo regime de caixa. Portanto, neste caso, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário.

Assim, mantida na íntegra a sentença de extinção da execução.

Correta a verba honorária aplicada em consonância com a nova legislação processual.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.