EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5003527-44.2020.4.04.7203

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 5003527-44.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA (IMPETRADO)

RELATÓRIO

ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outras impetraram Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, objetivando afastar a incidência de contribuições previdenciárias patronais, devidas a terceiros, SAT/RAT sobre o salário maternidade.

Sobreveio sentença (Evento 19) proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto:

a) reconheço a ilegitimidade ativa das filiais e julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC quanto ao ponto e;

b) CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

b.1) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT e contribuição para terceiros, os valores referentes ao salário-maternidade e;

b.2) declarar o direito de a impetrante compensar o indébito, respeitada a prescrição quinquenal, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as novas disposições trazidas pela Lei n. 13.670/2018, aguardando-se o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 170-A, do CTN e observada a correção pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido.

Custas pela União. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Vieram os autos para julgamento por força da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

DO REEXAME NECESSÁRIO

Da prescrição

O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, tendo em vista que ajuizada após a edição da LC 118/2005 (STJ, REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012).

Das contribuições ao SAT/RAT e contribuições de terceiros.

Aplica-se igual raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

Salário-maternidade

O STF, no julgamento do RE 576967 - Tema 72, em sede de repetitivos daquele Tribunal, assim fixou a tese acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade:

"É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

O acórdão do aludido paradigma, publicado em 21/10/2020, restou assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o saláriomaternidade”. (RE 576967, Tribunal Pleno, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Julgamento: 05/08/2020, Publicação: 21/10/2020)

Repetição do indébito

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996. A compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

No que toca à compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º).

Registre-se, por fim, que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

Da atualização monetária

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária deve observar §4º do referido artigo.

Conclusão

De acolher-se em parte o reexame necessário, para adequar os critérios de atualização monetária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao reexame necessário.

Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002533713v2 e do código CRC d6e7ae18.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 5003527-44.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). salário maternidade. atualização monetária.

1. Aplica-se igual raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

2. Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário maternidade. Tema 72 do STF.

3. A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária deve observar §4º do referido artigo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002533714v3 e do código CRC a88491a0.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2021 A 19/05/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5003527-44.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

PARTE AUTORA: ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2021, às 00:00, a 19/05/2021, às 16:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 27/05/2021 04:00:59.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5003527-44.2020.4.04.7203

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