AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE DE MÉRITO.

Cabe a ação rescisória ainda quando o acórdão rescindendo seja apenas parcialmente de mérito, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

(AR 2009.04.00.023559-6/RS, REL. DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, 3ªS./TRF4, MAIORIA, JULG. 04.03.2010, D.E. 17.03.2010)

Veja também: STF: RE 416.827, J. 08.02.07; RE 415454, J. 08/02/07 TRF-4ª R: AR 2002.04.01.049702-7, J. 13-11-2003; AC 484175; AC 393542 STJ: E. Div. em REsp 297.274, J. 11.09.2002; Resp 705.249, DJ 20-02-2006

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