AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Se o autor postula a concessão de benefício de auxílio-acidente, não decorrente de acidente do trabalho, é a Justiça Federal competente para o julgamento do feito.

(AG 2008.04.00.041851-0/SC, REL. JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 04.02.2009, D.E. 11.02.2009) Veja também: STJ: REsp 475268, DJU 10.03.2003.

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