AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213/91. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO AMPARO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI 8.213/91. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO AMPARO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Considerando que o amparo previdenciário por idade (DIB 09.06.1989) era o único benefício possível de ser concedido à autora antes da Lei n. 8.213/91, tendo em vista não se tratar de chefe ou arrimo de família, descabe falar em conversão em aposentadoria por idade rural.

2. Tampouco é possível a concessão de aposentadoria por idade computando-se o tempo trabalhado após a concessão do amparo, porquanto indemonstrado o exercício de atividade rural pela autora após o óbito do marido, ocorrido em 30.10.1989, e também pelo fato de que um dos pressupostos do amparo previdenciário é o de não exercer atividade remunerada, indicando que, já à época de sua concessão, a autora não exercia atividade rural.

3. O fato de não ter a demandante direito à aposentadoria por idade rural não impede a percepção de pensão por morte do marido, em substituição ao amparo, se aquela for mais vantajosa que este, e se estiverem presentes seus requisitos.

No caso dos autos, tendo em vista a condição de segurado do falecido marido a autora, bem como sua qualidade de dependente, tem a demandante direito à pensão por morte, benefício mais vantajoso, porquanto gera direito ao 13º salário.

4. Configurada a sucumbência mínima do INSS, deve a autora arcar integralmente com os honorários advocatícios e custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da AJG.

5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte, a ser efetivada em 45 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento.

(AC 2006.71.04.002437-0/RS, REL. DES. FEDERAL CELSO KIPPER, 5ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 18.11.2008, D.E. 01.12.2008) Veja também: TRF-4R: AC 2001.72.07.000147-8, DJ 07.07.2004; AC 2005.04.01.039994-8, DJU 21.09.2006; AC 2002.71.00.050349-7, DE 01.10.2007.