APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

É inviável proceder-se ao afastamento do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço de professor, tendo em conta que a segurada não possui tempo suficiente para a concessão do amparo anteriormente à edição da Lei 9.876/99.

(AC 2007.70.12.001822-3/PR, REL. DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 29.07.2009, D.E. 08.09.2009)

Veja também: TRF-4R: AC 2007.71.99.007294-0, DE 07.12.2007.