No dia 08 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá prosseguir no julgamento dos embargos de declaração no RE 870947 (Tema 810), que trata da definição dos critérios de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. Os embargos de declaração visam modular os efeitos da decisão proferida pelo STF em 20/09/2017, que declarou inconstitucional a utilizaçãoLeia mais
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Resumo sobre o benefício de seguro-desemprego
Deputados aprovaram parecer do relator que votava pela constitucionalidade da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo.
Curso será ministrado pela Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger na cidade de Santa Maria/RS
Hipóteses que possibilitam o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Panorama atual sobre Aposentadoria Especial de Vigilante e a (des)necessidade do uso de arma de fogo
Corte uniformizará jurisprudência sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Primeira Seção da corte decidiu pela não aplicação da teoria da actio nata, até então predominante na jurisprudência
Corte decidiu alterar a tese anteriormente firmada, que inutilizava o PPP caso não fosse indicada a técnica de medição de exposição ao ruído
No dia 11 de Março de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.723/19, que altera o Decreto nº 9.094/17, que tratava da desburocratização no atendimento dos órgãos públicos. A nova medida implementada pelo governo tratou de estabelecer que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente e substitutiva para a apresentação dos seguintesLeia mais
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