Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário. A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias
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Garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário com o envelhecimento da população brasileira, esse é o principal ponto que motiva a reforma na Previdência Social no Brasil, que tem apresentado rombos seguidos. Nos últimos dois anos, houve registro de um déficit de mais de R$ 130 bilhões (mas há controvérsias, leia em seguida). Veja o que
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Com as últimas mudanças na legislação previdenciária, muitas pessoas têm se perguntado como funciona o fator previdenciário. Para que seja possível essa análise, é necessário, primeiramente, esclarecer o que é o fator, como ele era aplicado antes da Lei nº 13.183/2015, e como ele é aplicado a partir de então. O que é o fator
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Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência da parte segurada. Com base nesse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda
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Com a Calculadora de Qualidade de Segurado é possível saber quantos meses o segurado possui qualidade após encerrar suas contribuições. Basta inserir que tipo de Segurado é, quantas contribuições foram feitas, se está desempregado ou não e qual a data da última contribuição.
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Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito
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Na Constituição Brasileira, precisamente no artigo 203, vemos que um dos objetivos da assistência social, que será prestada aos necessitados independentemente de contribuição à seguridade social, é a proteção à velhice.
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As ações previdenciárias têm por objeto o pedido por benefícios a serem concedidos pela Previdência Social, como aposentadorias, auxílio-doença, entre outros. Na maior parte dos casos, geram direito de receber parcelas atrasadas, devidas desde o requerimento administrativo. Essa é só uma especificidade do Direito Previdenciário, o que leva o advogado a questionar como cobrar melhor por processos previdenciários.
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade, na sessão de 12 de maio, o pedido de incidente de uniformização requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteava a reforma da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que adotou a não incidência de decadência e
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