Considerando a multiplicidade de vínculos que um trabalhador possui ao longo de sua vida profissional, é comum que tenha laborado sob regimes previdenciários distintos. Nestas situações, a certidão de tempo de contribuição (CTC) é o documento exigido pelos órgãos que permite a transferência do tempo de contribuição entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS). Vejamos a
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O Decreto 10.410/2020, que alterou a redação de diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, trouxe diversas regulamentações dos benefícios previdenciários, refletindo, inclusive, no trabalhador rural. No caso específico da atividade rural, essas modificações são reflexo das alterações promovidas pela legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei 13.846/2019 (MP 871/2019). Vejamos, então, quais os principais pontos a respeito
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Muitas vezes, a contribuição previdenciária é paga em valor inferior ao salário mínimo. Nessas situações, há uma proibição para que se compute o mês correspondente na aposentadoria. Trata-se de um erro ocasional, que ocorre muito no início de cada ano. Isso porque, com o reajuste do salário mínimo, alguns segurados, em especial os segurados facultativos
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O aviso prévio indenizado é um assunto que gera muitas dúvidas na área previdenciária, especialmente nos casos em que a data de saída do vínculo empregatício é distinta da do último dia trabalhado. O INSS, não raramente, considera a data do último dia efetivamente laborado pelo segurado para fins previdenciários. Na prática, isso pode vir
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Em sessão ordinária realizada na última sexta-feira (19/06/2020), a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema de nº 213. A controvérsia do julgamento, afetado como representativo de controvérsia, era “saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial
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Você sabia que os profissionais responsáveis pela coleta de exames em laboratórios de análises clínicas tem direito ao reconhecimento da atividade especial? Dentre as funções desempenhadas estão a coleta e a manipulação de sangue, urina, escarro, fezes e outras secreções. Tal atividade expõe o profissional a agentes biológicos, pelo risco de contágio de doenças infectocontagiosas
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O Conselho Nacional de Justiça autorizou a realização de teleperícia nos processos de benefícios por incapacidade e assistenciais. A medida encontra amparo na Resolução nº 317/2020 do CNJ e tem validade enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. A perícia em formato eletrônico tem como objetivo evitar o contato físico entre perito e periciando. Visa também
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Recentemente, diversos órgãos públicos têm exigido a apresentação de CTC aos servidores ingressos antes de 12/12/1990, que queiram se aposentar. Trata-se de alteração do procedimento anteriormente adotado, quando não era solicitada a CTC. Esta exigência encontra amparo legal e aplica-se ao período trabalhado pelo servidor como celetista. Sumário: O que é CTC Porque é
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A suspensão do expediente externo e atendimento ao público exigiu que os TRFs adaptassem suas sessões de julgamento. Sessões virtuais e telepresenciais, além da possibilidade de sustentação oral por meio eletrônico, são alternativas para garantir a atividade jurisdicional. Tal prática objetiva manter a prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, assegurar a preservação da saúde das
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A Portaria nº 450 do INSS, publicada em 06/04/2020, foi editada para disciplinar as alterações constantes na EC nº 103/2019 e na MP nº 905/2019. Dentre as novidades, está a exigência do requerente assinar autodeclaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime. Veja abaixo algumas informações a respeito desse documento. Sumário: O que
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