TRF4 julgará eficácia do EPI e necessidade de laudo técnico para reconhecimento de tempo especial
TRF4 decidirá se a comprovação da eficácia do EPI deve ser demonstrada somente pelo PPP ou requer dilação probatória pericial.
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TRF4 decidirá se a comprovação da eficácia do EPI deve ser demonstrada somente pelo PPP ou requer dilação probatória pericial.
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O STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947), dando parcial provimento ao recurso do INSS.
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Presidente da TNU determina a suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade de averbação, como tempo especial, dos períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade.
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Tribunal decidiu que a base de cálculo para fins de definição dos honorários sucumbenciais nas ações de desaposentação deve ser o valor da causa, sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.
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Em sessão realizada no dia 30/08/2017, a TNU cancelou o enunciado da súmula 51, que tratava da irrepetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela.
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Após longa espera, o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal finalmente entrou na pauta do colegiado, o julgamento está marcado para o dia 20/09/2017.
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Nos dias 21 e 22 de setembro o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com patrocínio do Previdenciarista, realizará dois eventos para a comunidade jurídica de Santa Maria – RS.
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IRDR versará sobre desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro
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Tema foi cadastrado como Recurso Repetitivo: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social
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