Em sessão realizada no dia 24 de Outubro de 2019, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 18 da Corte. O IRDR versava sobre a seguinte questão controvertida: “nos processos em trâmite nos juizados especiais federais, na justiça federal e na competência delegada,
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No apagar das luzes, após um acordo do Senado com o governo, um destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) foi aprovado para retirar do texto-base da Reforma da Previdência a vedação ao enquadramento de atividade especial por periculosidade. O governo aceitou realizar o acordo pois o Senado se comprometeu a tramitar rapidamente o projeto, que
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Por 60 votos a 19, o plenário do Senado Federal aprovou no final da tarde desta terça-feira (22) o texto-base da PEC da Reforma da Previdência. Após cerca de oito meses de discussão no Congresso Nacional, a proposta que inicialmente previa a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, passou para R$ 800 bilhões,
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Após 8 (oito) meses de tramitação no Congresso Nacional, o texto principal da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) deve ser votado nesta terça-feira (21) em segundo turno no plenário do Senado Federal. A expectativa é que com o atual texto a economia estimada gire em torno de R$ 800 bilhões em 10 anos, valor abaixo
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A aprovação da Reforma da Previdência no Senado, cuja votação está prevista para a próxima terça-feira (22), já é uma realidade iminente para os advogados previdenciaristas, pois parece ser apenas uma questão de tempo para que as novas regras entrem em vigor. Evidentemente que toda mudança gera desconforto e dúvidas, porém também gera oportunidades. Nesse
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No dia 09 de outubro foi publicado o novo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), instituído pela Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de Setembro de 2019. O novo regimento levou em consideração as propostas apresentadas pelos participantes do Workshop: Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal do Juizados
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Em sessão realizada no dia 18 de Setembro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou novos entendimentos jurisprudenciais, bem como afetou novas matérias sob o rito dos recursos representativos de controvérsia a serem julgados futuramente. Sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, a TNU fixou os seguintes entendimentos:
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Durante os dias 03 a 05 de Outubro, ocorreu o XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) na cidade de Fortaleza-CE. O evento contou com a presença da equipe do Previdenciarista, que participou de oficinas e palestradas sobre o Direito Previdenciário. Vencedora do Concurso de Teses Previdenciárias, Luna
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Em tempos de Reforma da Previdência, as dúvidas quanto as (possíveis) novas regras atormentam não somente os segurados como também os profissionais que trabalham diariamente com o Direito Previdenciário. E uma das principais mudanças que a Reforma vai trazer é a modificação de diversos aspectos dos cálculos previdenciários. Pensando nisso, neste post iremos abordar de
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Na tarde desta quinta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza
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