AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. FATO GERADOR IDÊNTICO. VEDADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROAÇÃO DA DER. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. FATO GERADOR IDÊNTICO. VEDADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROAÇÃO DA DER. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. É vedada a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez quando decorrentes do mesmo fato gerador.

2. Não comprovada a incapacidade laboral permanente e comprovada a incapacidade laboral temporária após a data da concessão administrativa do auxílio-doença, não é devida a retroação da DER da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004697-93.2011.404.7000, 6ª TURMA, DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27.05.2013)