MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO, CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76. CUMULAÇÃO COM ULTERIOR APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de auxílio-acidente concedido, em caráter vitalício, sob a égide da Lei nº 6.367/76 (artigo 6º, § 1º), a ulterior concessão de aposentadoria, ainda que sob a égide do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, não afeta o direito adquirido à percepção do aludido benefício, em caráter vitalício.

(APELREEX 2007.71.12.003970-8/RS, REL. JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 18.02.2009, D.E. 26.02.2009) Veja também: TRF-1R: AC 199701000624042, DJ 01.04.2004. TRF-4R: AC 200304010327140, DJU 05.11.2004.

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