PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ainda que se considere que o autor era segurado da Previdência Social e que cumpriu a carência exigida, conclui-se, pelas provas carreadas aos autos, que se trata de doença incapacitante preexistente à nova filiação ao RGPS, não sendo caso de agravamento, caso em que incide a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da LBPS, sendo indevido o benefício de auxílio-doença postulado.

(APELREEX 2008.71.99.002404-3/RS, REL. DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 28.01.2009, D.E. 06.02.2009) Veja também: STJ: REsp 475268, DJU 10.03.2003.

Voltar para o topo