AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 42, § 2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 42, § 2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Hipótese em que impossível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade por ser a parte autora portadora de doença que a incapacita desde a infância, a teor do disposto no § 2º do art. 42 e no parágrafo único do art. 59, ambos da Lei 8.213/91.

2. Se a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, o que caracteriza sua condição de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial, é necessário verificar se preenche também o requisito econômico, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo ser anulada sentença para que seja produzida a prova pericial (perícia socioeconômica).

3. Sentença anulada, ex officio, para a realização de perícia socioeconômica. Prejudicadas a apelação, a remessa oficial e o recurso adesivo.

(AC 2009.71.99.003897-6/RS, REL. JUIZ FEDERAL EDUARDO TONETTO PICARELLI, TURMA SUPLEMENTAR/TRF4, UNÂNIME, JULG. 14.10.2009, D.E. 26.10.2009)

Veja também: STF: Rcl 4270, DJU 25.04.2006. STJ: RE-AgR 439364, DJU 24.06.2005. TRF-4R: AMS 2000.71.03.000803-0, p. 21.11.2001; AMS 2003.70.00.007297-0, DJU 13.04.2005.