PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECLUSO DESEMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DA TNU.

1. O último salário de contribuição do segurado – a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda (Art. 201, inc. IV, da CF) – corresponde à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento.

Alinhamento da postura da TRU4 aos precedentes da TNU (PEDILEF 200770590037647, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 19.12.2011).

2. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

(TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5008690-77.2012.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, JUÍZA FEDERAL ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04.12.2012)

Voltar para o topo