PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. SURDEZ BILATERAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a parte deve comprovar sua incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.

2. Sendo o benefício assistencial auxílio estatal substitutivo da renda laboral, não cabe a concessão se não restar caracterizada a incapacidade laborativa, conforme orientação do art. 20, §2º da Lei 8.742/93.

(AC 2007.70.00.026949-6/PR, REL. DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, TURMA SUPLEMENTAR/TRF4, UNÂNIME, JULG. 28.10.2009, D.E. 09.11.2009)

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