PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CANCELADO. FRAUDE CONSTATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Os valores pagos a título de benefício cancelado, diante da constatação de fraude na sua concessão, devem ser restituídos pelo segurado.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000068-13.2011.404.7215, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01.10.2012)

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