Quais são os benefícios do INSS para pacientes com câncer?

Para fins de concessão de benefício, não há avaliação da patologia isoladamente, mas sim o seu impacto nas condições de saúde e na capacidade laborativa da pessoa.

Assim, dois pacientes com o mesmo diagnóstico podem ter desfechos previdenciários totalmente diferentes: enquanto um paciente pode apresentar boa resposta ao tratamento inicial e manter suas funções, outro pode enfrentar limitações severas devido aos efeitos colaterais da quimioterapia e da radioterapia, por exemplo.

Portanto, o direito ao benefício nasce da incapacidade gerada pela doença, e não da CID (Classificação Internacional de Doenças) descrita no laudo.

Requisitos para recebimento de benefícios às pessoas com câncer

Além da demonstração da incapacidade para o trabalho em razão da neoplasia (câncer), para a concessão de benefícios do INSS, é necessário o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos, principalmente, na chamada Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91).

Benefício por Incapacidade Temporária (auxílio-doença)

O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é o benefício indicado quando o segurado está impossibilitado temporariamente de trabalhar devido ao tratamento ativo, como sessões de quimioterapia ou recuperação de cirurgias, mas existe uma perspectiva de melhora.

O afastamento deve ser superior a 15 (quinze) dias consecutivos para trabalhadores celetistas, ou contar a partir do início da incapacidade para os demais segurados.

Além disso, para ter direito ao auxílio-doença, é necessário ter qualidade de segurado, ou seja, ter contribuições recentes ao INSS, dentro da janela entendida como “período de graça”, em que há cobertura da Previdência Social para benefícios.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez)

Já para a aposentadoria por incapacidade permanente, ou aposentadoria por invalidez, é concedida quando a perícia médica constata que, em razão da doença, há incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborais. E além disso, deve haver a impossibilidade de reabilitação em uma nova profissão.

Assim como no auxílio-doença, para ter direito à aposentadoria por invalidez, é preciso comprovar a qualidade de segurado na data do pedido de benefício ou do início da alegada incapacidade.

Pacientes com câncer podem requerer o adicional de 25% na aposentadoria?

O adicional de 25%, chamado de adicional de terceiros, é devido aos aposentados por invalidez que necessitem de cuidados permanentes para atividades básicas da rotina.  

Para ter direito ao adicional de 25%, portanto, é preciso comprovar que a patologia de câncer incapacita o segurado de forma permanente, para toda e qualquer atividade de trabalho, bem como que impede ou limita o desempenho de atividades diárias, como se alimentar, medicar, higienizar-se entre outras.

Preenchidos esses requisitos, é concedido o pagamento de 25% a mais no valor mensal aposentadoria, ainda que o benefício original já atingisse o teto previdenciário (sim, nesse caso é possível receber acima do teto!).

Isenção de carência em casos de doenças graves

De modo geral, além de demonstrar a incapacidade e ter qualidade de segurado, para ter direito aos benefícios por incapacidade, é preciso o cumprimento de carência, ou seja, o pagamento de uma quantidade mínima de contribuições ao INSS, que, via de regra, é de 12 (doze) contribuições.

Porém, a Lei de Benefício prevê, em seu art. 26, I e art. 151 que algumas doenças graves, como o câncer, dispensam o cumprimento da carência. 

Assim, mesmo com uma única contribuição, já há direito ao benefício (desde que a incapacidade pela doença não seja anterior ao ingresso na Previdência Social).

Para solicitar a dispensa de carência, basta apresentar, no momento do pedido de benefício por incapacidade, laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de câncer e que ateste a incapacidade para o trabalho.

Auxílio-doença ou aposentadoria: qual devo solicitar em caso de câncer?

Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez são benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS às pessoas que possuem incapacidade e contribuem ao sistema previdenciário, sendo que a diferença entre um e outro está na duração da incapacidade para o trabalho.

Enquanto o auxílio-doença requer uma incapacidade temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é concedida em casos em que a incapacidade é de natureza permanente para toda e qualquer atividade de trabalho.

É importante destacar que a incapacidade deverá ser comprovada através de exames, atestados e laudos médicos, além da perícia médica conduzida pelo próprio INSS.

Dessa forma, para fazer jus a aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença, além de atender os requisitos já citados, de incapacidade (temporária ou permanente) + qualidade de segurado, é necessário ter em mãos toda documentação médica, bem como, passar por uma perícia no INSS.

É importante frisar que caso o segurado comece a receber auxílio-doença, caso a incapacidade seja inicialmente temporária, poderá posteriormente solicitar a conversão do auxílio-doença em uma aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade deixe de ser temporária e se torne permanente.

Pessoas com câncer têm direito ao benefício assistencial BPC/LOAS? 

Além dos benefícios por incapacidade, as pessoas com câncer também podem ter direito ao benefício assistencial BPC/LOAS. 

Este benefício é especialmente útil para as pessoas que não possuem mais qualidade de segurado ou nunca contribuíram ao INSS, pois pode ser devido ainda que não haja qualquer contribuição ao INSS. 

Para ter direito a este benefício é preciso comprovar dois requisitos: deficiência e baixa renda.

Deficiência

No caso dos pacientes de câncer, a deficiência é comprovada com a demonstração de que o câncer gera um impedimento de longo prazo (por período igual ou maior a 2 anos), o qual obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Baixa renda (miserabilidade)

Quanto à baixa renda, deve ser comprovado o recebimento de valor igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa (per capita), o que, em 2026, corresponde a R$ 405,25 por pessoa componente do grupo familiar.

Atualmente, o documento padrão para análise de renda familiar é o Cadastro Único – CadÚnico, que deve ser mantido completo e atualizado anualmente.

Este documento é um relatório que traz todas as informações do núcleo familiar, como o número de pessoas, as rendas e as ajudas eventuais.

Ele é realizado através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e deve ser atualizado a cada dois anos (consulta o CRAS mais próximo de você em: https://mapa-social.mds.gov.br/# ).

Também pode ser solicitada perícia socioeconômica na casa do requerente, através de assistente social indicada pelo INSS (em caso de pedido administrativo) ou pelo juiz (em caso de processo judicial).

Renda familiar e descontos com despesas

Importante destacar que nem todas as pessoas que moram na mesma casa compõem o chamado grupo familiar para avaliação da renda. Leia mais em: Quem compõe o grupo familiar no benefício assistencial?

Além disso, podem ser abatidos da renda per capita as despesas com medicamentos, consultas, fraldas, alimentação especial, entre outros, gastos em razão da doença, dentro dos limites legais estabelecidos.

Veja também: Tema 369: TNU define cálculo da renda familiar no BPC

Como é realizada a prova da incapacidade ou deficiência? 

Tanto os benefícios incapacidade quanto o adicional de 25% e o benefício assistencial dependem de perícia médica para avaliar a situação de saúde da pessoa com câncer e as datas de início da doença e da incapacidade. 

Assim, ao requerer um benefício pelo Meu INSS, a primeira avaliação é realizada através da análise documental: um funcionário do INSS recebe e verifica todos os seus documentos médicos, pessoais e financeiros apresentados e, no caso do auxílio-doença, pode conceder o benefício já nessa etapa, por até 90 (noventa) dias, sem a necessidade de perícia presencial.

Já para o benefício assistencial BPC/LOAS, no próprio momento do pedido, é possível agendar as perícias médica e psicossocial, de acordo com a disponibilidade de cada agência, a ser conferida no próprio site/aplicativo.

Assim, nos dias das perícias, deve ser apresentada todos os documentos médicos, financeiro e de despesas com medicamentos, tanto para o médico-perito quanto para a assistente social nomeada para o caso.

Após as análises, são emitidos os laudos e, em conjunto com a análise dos requisitos (incapacidade + qualidade de segurado ou deficiência + baixa renda), o benefício é concedido ou negado pelo INSS.

Documentos para solicitar benefícios

Para dar entrada nos pedidos de benefícios por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou benefício assistencial (BPC/LOAS), o procedimento é praticamente o mesmo, sendo realizado pelo site ou aplicativo do Meu INSS.

Os documentos a serem apresentados são:

• Documentos pessoais: Carteira de identidade, CPF e comprovante de residência e demais documentos, caso necessário;
• Documentação médica: laudos médicos, receitas, exames, comprovantes de internação hospitalar, relatórios médicos ou de outros terapeutas (psicólogos, terapeutas ocupacionais, etc.) e demais documentos que evidenciem a incapacidade para o trabalho ou a deficiência;
• Comprovantes de contribuição (para benefícios por incapacidade): CNIS, carteiras de trabalho e comprovantes de pagamento de guias/carnês do INSS;
• Comprovantes de renda (para BPC/LOAS): CadÚnico atualizado, comprovantes de renda, se existente, comprovantes de gastos com despesas médicas não fornecidas pelo SUS;
• Para segurado especial-rural (trabalhador da roça ou da pesca): é dispensada a contribuição previdenciária, devendo ser apresentados documentos que comprovem a atividade rural/pesqueira, como notas de produtor, comprovante de filiação à sindicato rural/da pesca, documentos da terra, entre outros.

É importante comparecer às perícias médica e psicossocial, ou perícia de prorrogação, com toda a documentação, matendo comprovantes de renda e documentos médicos sempre atualizados.

Além disso, é fundamental que o segurado busque orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que seus direitos sejam respeitados.