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CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. REPRESENTANTE LEGAL DE PENSIONISTA HABILITADO

Previdenciarista 11 de outubro de 2012 às 14:28

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. REPRESENTANTE LEGAL DE PENSIONISTA HABILITADO.
1. Tendo a exequente recebido a pensão por morte de seu marido de modo integral desde o óbito, como representante legal de sua filha, não há como admitir novo pagamento para si, sob pena de enriquecimento sem causa.

2. A decisão exequenda tem conteúdo meramente declaratório, assegurando-se à mãe a inclusão como dependente, mas sem direito a pagamento de atrasados. Precedentes desta Corte.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.19.000294-6, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 04.05.2012)

Pensão por Morte

2 comentários

  • Rafael Responder 12 de dezembro de 2019 at 10:32

    Bom dia
    Entrei com pedido de pensão para mamãe , após a morte de papai . Eles eram casados a 30 anos enfim… Um dia após seu óbito, entrei em contato com o INSS telefone 135 e fiz contato pedindo o benefício a mamãe , perguntei a mamãe se eu podia ser procurador (conforme perguntado pela funcionária ) . Ele disse que sim e demos uma ntrada no pedido .
    Minha dúvida é , somos em 3 irmãos . Como beneficiário no cadastro apenas deixei mamãe , porém eu ou ela , conseguiríamos por outra pessoa além dela ? Pois tenho um irmão especial e gostaríamos de inseri-lo .

    Quem puder ajudar . Obrigado…. Papai descansou dia 09/12/2019

    rafa.flv@gmail.com

    • Fábio Avila Responder 13 de outubro de 2020 at 16:21

      Olá Sr. Rafael!

      Obrigado pelo contato!

      Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!

      Para melhor atendê-lo, acesse: https://previdenciarista.com/advogados

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