| AUTOR | : | XXXXXXX |
| ADVOGADO | : | RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA |
| RÉU | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
II – Fundamentação
A parte autora, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, ajuizou a presente demanda, visando que este Juízo condene a autarquia ré a: a) cessar de forma definitiva os descontos de seu benefício, a título de complemento negativo; b) restituir os valores já descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios e, por fim, c) pagar o valor de R$ 31.000,00, a título de danos morais.
Relata que, após revisão administrativa, o réu percebeu que no ato da concessão do benefício, efetuou os cálculos incorretamente. Disso resultou uma dívida com o INSS no total de R$ 26.964,75, prevista para ser quitada através de descontos em folha de pagamento, em conformidade com o art. 46 da Lei 8.112/90. Tais informações constam em documento expedido pela parte ré (PROCADM2, evento 1).
O pleito de antecipação de tutela foi deferido (evento 8).
– Preliminar de incompetência do Juízo
O INSS alegou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão do valor da causa e da matéria.
Considerando a renúncia expressa da parte autora ao recebimento de valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários-mínimos (evento 38), o atribuído à causa não altera a competência absoluta do JEF.
Acerca da matéria, o próprio Juízo Previdenciário declinou a competência no evento 42, consignando que o autor não visa discutir questões afetas a sua apreciação, quais sejam a concessão ou revisão de benefício. A demanda possui fundamento cível (cessação de descontos, restituição de valores e dano moral) e, portanto, merece apreciação por este JEF Cível.
Desse modo, afasto a preliminar.
– Do mérito
Em revisão ao benefício previdenciário recebido pelo Autor, na data de 24/02/2011, o INSS reduziu o montante percebido de R$ 962,88 para R$ 529,50. Segundo a autarquia, esse reajuste decorreu da inclusão das contribuições de autônomo que não haviam sido informadas na concessão original (PROCADM2, página 4, evento 1).
Diante disso, o INSS gerou uma consignação no montante de R$ 26.964,75 e passou a descontar do auxílio doença NB 128.260.836-0, na proporção de 30% do benefício do autor, o valor de R$ 163,50 (PROCADM2, página 14, evento 1).
A parte autora alega que o pagamento a maior ocorreu exclusivamente por equívoco do INSS, visto que possuía dois Números de Identificação do Trabalhador (NIT) e um deles foi não foi considerado no ato da concessão do benefício. Nesta senda, argumenta que recebeu os valores de boa-fé, os quais possuem nítido caráter alimentar, razão pela qual o aludido montante não é passível de restituição.
Ressalto que o INSS reconhece que não considerou as contribuições recolhidas pelo segurado na condição de contribuinte individual (além daquelas referentes à condição de empregado) para o cálculo. Contudo, o equívoco cometido quanto ao acesso das informações constantes em seu próprio cadastro e a desconsideração de um dos NIT, não pode ser atribuído ao autor.
Insta ainda ressaltar que não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. Assim, tendo em vista que o autor não concorreu para o equívoco que fez o benefício ser pago a maior, acolho a tese constante na inicial, no sentido de não serem passíveis de ressarcimento valores recebidos de boa-fé pela pensionista e que tal ocorreu por erro da própria Administração (princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos).
Fato é que a Administração Pública tem o poder-dever de rever os seus atos quando eivados de vícios que os tornem passíveis de revogação ou anulação. Esse entendimento já foi inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Contudo, o controle da legalidade desses procedimentos está afeto ao Poder Judiciário, a quem compete detectar eventual abuso, excesso de poder ou, ainda, descumprimento de preceito normativo a que esteja vinculada a Administração.
No presente caso, resta claro que o suposto pagamento indevido de valores ao pensionista foi ocasionado pelo próprio INSS. Segundo entendimento firmado nos Tribunais, não se deve exigir a restituição dos valores quando seu beneficiário não tenha agido de má-fé, não tenha contribuído para a ocorrência do equívoco, e os valores cuja restituição se pretende decorreram de desacerto na interpretação ou na má aplicação da lei.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF.1. O art. 46 da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.2. No caso dos autos, conforme narrado pelo Tribunal de origem, os pagamentos foram frutos de erro da administração pública. Em tais situações, o STJ tem entendido pela impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente. Precedente: (AgRg no REsp 1.130.542/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 12.4.2010).3. Isso ocorre porque, quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e com isso paga em excesso a um servidor, cria-se, neste, uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque, os atos administrativos possuem a presunção de legalidade.4. Eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário.(…) (AgRg no REsp 1264924/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011). [grifo nosso]
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CESSAÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA IMPETRANTE EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). 2. Não cabe descontos, no benefício previdenciário, a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Precedentes do STJ. 3. Não sendo cabível o desconto no benefício de aposentadoria por idade da impetrante, a título de restituição de valores pagos por erro administrativo, deve o INSS lhe devolver todos os valores eventualmente já descontados a contar da data da impetração, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 4. Os descontos que reduzam os proventos da segurada à quantia inferior ao salário mínimo ferem a garantia constitucional de remuneração mínima e atentam contra o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988. (TRF4 5002299-61.2011.404.7102, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 30/03/2012) [grifo nosso]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. O pagamento a maior, decorrente de erro da autarquia previdenciária, não tendo sido comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da segurado, impede a repetição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5001491-85.2012.404.0000, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 27/03/2012) [grifo nosso]
Até a revisão administrativa ocorrida em 2011, os pagamentos efetuados, desde 2003, até então eram tidos como corretos; a pretensão de ressarcimento apenas adveio com a percepção de equívoco pelo Administrador. Conforme já exposto, não concorreu o beneficiário, assim, com o pagamento reputado indevido.
Além disso, o fato de o benefício ter sido revisado e fixado em valor equivalente a um salário mínimo, é certo que os descontos reduziriam os proventos do requerente à quantia inferior ao salário mínimo. Esse procedimento se mostra equivocado, conforme contido na decisão do evento 8, visto que fere a garantia constitucional de remuneração mínima (art. 201, § 2º, CF) e o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF).
Logo, pelos motivos supramencionados, deve o réu abster-se de exigir a restituição das parcelas recebidas de boa-fé pelo autor (consignação de R$ 163,50 – documento PROCADM2, páginas 4 a 14).
– Do Dano Material
Consoante fundamentação acima, os descontos se mostraram indevidos, diante do caráter alimentar da verba e da boa-fé do autor.
Dessa forma, o INSS deve restituir ao autor o montante que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário até o efetivo cumprimento da tutela de urgência, concedida em 18/04/2011.
– Do Dano Moral
O Autor requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de R$ 31.000,00, a título de danos morais.
Elucida que é pessoa idosa de 62 (sessenta e dois) anos e enferma. Assim, o desconto de R$ 163,50 de sua renda mensal lhe causou danos, pois, inclusive, não está adquirindo medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde.
Consigno que é prerrogativa dos entes da Administração Pública direta e indireta a revisão de seus atos quanto à legalidade e à conveniência e oportunidade. A revisão de benefícios, desde que através de devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, não se caracteriza como ato abusivo. Ao contrário, é exercício regular de direito, porquanto expressão da autotutela e da discricionariedade.
E, ademais, a prática de atos fundados em discricionariedade não é soberana, podendo ser apreciada pelo Poder Judiciário naquilo que diga com a legalidade em sentido amplo, e em especial com a razoabilidade e a proporcionalidade de sua motivação e das medidas adotadas.
De fato, ao que se colhe, agiu o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à espécie, instaurando um procedimento administrativo a fim de apurar a situação e, posteriormente, tomando as providências necessárias para fins de revisão do benefício no estrito cumprimento do dever legal e nos limites da discricionariedade. Entendo, à luz do exposto, que restou excluída a ilicitude da ação do Estado no caso presente, mormente se considerado que o ato administrativo de revisão do benefício não se mostra, pelos motivos expostos, desarrazoado.
Importa enfatizar que a reforma do ato, pelo Poder Judiciário, em conformidade com o já exposto, de per si, não importa o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo revisto e sequer a responsabilização do Estado, mas sim, o regular funcionamento da máquina estatal, a qual cria mecanismos internos de controle e revisão de seus próprios atos objetivando atingir as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ademais, superada a questão acima, quanto à licitude do ato promovido pela administração, faz-se imprescindível analisar o presente caso sob a óptica do requisito da ocorrência de dano ao demandante. E, também neste ponto, desmerece acolhida a sua pretensão, uma vez que o dano ou prejuízo que enseja a obrigação de indenizar não foi comprovado, estando presentes nos autos evidências de mero dissabor, tal como ocorre em situações idênticas.
Ao se discutir o ressarcimento por eventuais danos morais sofridos, o bem jurídico tutelado não é o mero dissabor ou o incômodo, mas sim os direitos inerentes à personalidade constitucionalmente assegurados, os quais devem ser protegidos sempre que efetivamente violados.
Com efeito, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado ou conceituado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.
Desta forma, entendo que a situação vivida pelo autor não enseja, por si só, a obrigação à indenização por dano moral, já que não se enquadra naquelas hipóteses de ofensa aos direitos inerentes à personalidade, constitucionalmente assegurados, como por exemplo: ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos pensamentos afetivos, à liberdade, à vida ou à integridade corporal. Os fatos vivenciados se situam entre os percalços comuns da vida, cujos incômodos não comportam a reparação pretendida, por se enquadrarem no que, habitualmente, se denomina pela jurisprudência dominante de mero dissabor.
Nesse sentido, colaciono o seguinte trecho do voto do Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira no julgamento da Apelação Cível nº 0017058-57.2011.404.9999/PR:
Como já referi em oportunidade anterior nesta Turma (AC nº 0002831-62.2011.404.9999, D.E. 19/07/2011), a indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.
A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da Autarquia, ao contrário, se há suspeita de o segurado não haver preenchido os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pela parte autora. [grifo nosso]
Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme mansa jurisprudência, os valores recebidos de boa-fé de natureza alimentar, ainda que indevidos, são irrepetíveis, ainda mais se considerado que o benefício possui valor de um salário mínimo. 2. Inexistindo dano moral, não há direito à indenização pretendida. (TRF4, AC 2009.71.17.000453-0, Quinta Turma, Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 01/12/2011) [grifo nosso]
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CANCELAMENTO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de benefício previdenciário, deve-se ter em conta o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do segurado ou dependente, sendo inviável a devolução das verbas recebidas a título de benefício assistencial. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela Autarquia Federal. 3. Incabível a condenação do INSS em danos morais, como pretende a parte autora, uma vez que não há prova nos autos de que tenha ocorrido o alegado prejuízo de ordem moral, bem como o nexo causal. O cancelamento de benefício indevido na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral. (TRF4, APELREEX 5000334-94.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 07/10/2011) [grifo nosso]
Em conclusão, não se vislumbrando os requisitos legais autorizadores da indenização pleiteada nos autos (que, assim, se constituiria em fator de enriquecimento sem causa), deve ser rejeitado o pedido da parte autora.
III – Dispositivo
ANTE O EXPOSTO, ratifico a antecipação de tutela do evento 8 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a cessar os descontos incidentes sobre o benefício auxílio doença NB 128.260.836-0 e a restituir ao Autor os valores já descontados (consignação de R$ 163,50 – documento PROCADM2, páginas 4 a 14), corrigidos monetariamente pelo INPC.
Quanto ao índice de correção monetária no dano material, considerando a vigência da Lei n.º 11.960/09, publicada em 30/06/2009, a partir da data desta sentença devem ser aplicados apenas os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).
Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9099/95).
Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico ‘e-proc’.
Sem necessidade de registro.
Intimem-se.
Santa Maria, 20 de abril de 2012.DÉBORA CORADINI PADOINJuíza Federal Substituta
| Documento eletrônico assinado por DÉBORA CORADINI PADOIN, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência daautenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8041685v7 e, se solicitado, do código CRC 8C8A56B. | |
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