PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

É devido o reconhecimento do tempo de serviço como pescador artesanal, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material, corroborado por testemunhas. O fato de o segurado compartilhar o trabalho de pescador artesanal com eventual atividade urbana não implica descaracterização da sua condição de segurado especial.

(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0002223-64.2011.404.9999, 3ª SEÇÃO, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR MAIORIA, D.E. 26.01.2012)

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