PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO PRETÉRITO. FORMA DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA .

1. São devidos juros de mora e multa sobre contribuições recolhidas com atraso, por autônomos, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, apenas a partir da edição da MP nº 1523, de 11.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9528/97, que acrescentou o § 4º ao artigo 45 da Lei nº 8212/91.

2. Precedentes do STJ.

(EINF 2001.71.05.005476-1/RS, REL. DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 3ªS./TRF4, MAIORIA, JULG. 03.09.2009, D.E. 16.09.2009)

Veja também: STJ: AgRg-REsp 7605920, DJ 02.05.2006; REsp 786072, DJ 20.03.2006; REsp 774126, DJ 05.12.2005; REsp 647922, DJ 10.04.2006; REsp 541917, DJ 27.09.2004. TRF-4R: QUOAC 1999.71.00.015518-4, p. 23.02.2005.

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