INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DATA DE INÍCIO. PERÍCIA NÃO CONCLUDENTE. FIXAÇÃO JUDICIAL.

Embora a perícia judicial não tenha esclarecido qual a data em que teve início a incapacidade para o trabalho, lícito é ao juiz fazê-lo com base nos elementos de convicção trazidos aos autos, sob pena de ficar o segurado, que tem razão, prejudicado pelo decurso do tempo necessário ao ajuizamento da demanda e ao reconhecimento judicial da procedência do seu pedido.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

O início do benefício de auxílio-doença deve remontar à data em que foi indeferido na via administrativa, como foi requerido pelo segurado, quando restar demonstrado que a moléstia incapacitadora diagnosticada pela perícia judicial já se fazia presente desde então.

(APELREEX 2006.71.99.002696-1/RS, REL. DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, 5ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 17.02.2009, D.E. 25.02.2009) Veja também: TRF-1R: AC 199701000624042, DJ 01.04.2004. TRF-4R: AC 200304010327140, DJU 05.11.2004.

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