PREVIDENCIÁRIO. LABOR DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 5.859/1972. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE.

1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela comprovação e suficiência das provas dos autos, no que se refere ao efetivo exercício das lides domésticas, infirmar tese em contrário demandaria necessário reexame de matéria fática, o que é obstado, na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

2. Desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes a período anterior à Lei n. 5.859/1972, para o reconhecimento do trabalho como empregada doméstica.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no Ag 1223082/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011)

 

Voltar para o topo